Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-04-18 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 91/1980, Série I de 1980-04-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 135/80

Aprova as instruções necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 704/76, de 30 de Setembro (empréstimo a conceder pelo Fundo de Fomento da Habitação para aquisição de habitação)

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1980-04-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 91/1980, Série I de 1980-04-18 1.ª Série

Portaria n.º 179/80

Alarga o quadro de médicos existentes na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano

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1980-04-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 91/1980, Série I de 1980-04-18 1.ª Série

Portaria n.º 178/80

Dá nova redacção a algumas disposições do Regulamento do Fundo de Protecção e Acção Social dos Estabelecimentos Fabris do Exército, aprovado pela Portaria n.º 681/70 , de 31 Dezembro

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1980-04-18 Assembleia da República Diário da República n.º 91/1980, Série I de 1980-04-18 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 28/79, de 5 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1979

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1980-04-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 91/1980, Série I de 1980-04-18 1.ª Série

Resolução n.º 137/80

Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo estabelecido no n.º 5 da Resolução n.º 124/79, de 28 de Março (determina a cessão da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.)

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1980-04-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 91/1980, Série I de 1980-04-18 1.ª Série

Resolução n.º 138/80

Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo de vigência previsto na alínea d) da Resolução n.º 88/79, de 14 de Março (determina a cessação da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha)

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1980-04-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 91/1980, Série I de 1980-04-18 1.ª Série

Portaria n.º 180/80

Atribui ao cargo de chefe de redacção as disposições legais em vigor, atribuindo-se-lhe a letra E da tabela da função pública

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1980-04-17 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 90/1980, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Portaria n.º 176/80

Aprova o Regulamento do Prémio Universitário Prof. Cândido Duarte

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1980-04-17 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 90/1980, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A

Regulamenta a admissão do pessoal auxiliar do ensino primário e de educação pré-escolar

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1980-04-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 90/1980, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 24 de Março de 1980

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1980-04-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 90/1980, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 129/80

Delega no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelo n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 59/80 , de 3 de Abril, relativamente à Secretaria de Estado da Cultura

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1980-04-17 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 90/1980, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Portaria n.º 177/80

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1554, com o n.º NP-1651

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1980-04-17 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 90/1980, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 131/80

Aprova o Regulamento Eleitoral das Casas do Povo

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1980-04-17 Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia Diário da República n.º 90/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Portaria n.º 177-A/80

Determina a requisição civil dos trabalhadores da Direcção de Produção da Direcção-Geral da Refinaria de Lisboa da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P.

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1980-04-17 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 90/1980, Série I de 1980-04-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 130/80

Define as normas a que deve obedecer o direito de petição a apresentar pelos reclusos à Comissão Europeia dos Direitos do Homem

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