Despacho Normativo n.º 352/80
Aprova o Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais Instalados em Edifícios da Polícia Judiciária
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 532/80
Acrescenta um artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 302/79 , de 18 de Agosto (Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas)
Portaria n.º 937/80
Aumenta os quadros de pessoal dos Governos Civis do Porto, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Guarda, Leiria, Portalegre, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, a fim de promover a integração de funcionários adidos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 533/80
Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 509/79 , de 24 de Dezembro (orçamento de programas relativo à pesca de trombeteiros)
Resolução n.º 376/80
Declara de interesse nacional a operação de financiamento externo a que foi concedido aval pela Resolução n.º 102/80, de 11 de Março, e autoriza o Estado a assumir os encargos derivados exclusivamente de variações cambiais resultantes do empréstimo em causa
Portaria n.º 935/80
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares
Decreto-Lei n.º 523/80
Uniformiza as condições em que os militares dos quadros permanentes da Armada podem ser colocados a prestar serviço em lugares do quadro, ou além do quadro, do pessoal do Arsenal do Alfeite
Decreto
Nomeia o Dr. Susano Manuel Barreto de França Secretário Regional do Planeamento e Finanças
Decreto Regulamentar n.º 70/80
Dá nova redacção ao artigo 45.º, n.º 4, do Decreto Regulamentar n.º 53/80, de 27 de Setembro (Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
Resolução n.º 375/80
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 366-G/80, em 24 de Junho
Decreto-Lei n.º 531/80
Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à continuação da ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, na Região Autónoma da Madeira
Decreto
Nomeia o engenheiro Eduardo Caldas de Oliveira Secretário Regional do Equipamento Social
Decreto n.º 117/80
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 525/80
Estabelece normas relativas ao contrôle da actividade financeira dos serviços e fundos autónomos e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social