Legislação
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Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 522/79, de 31 de Dezembro (transfere para a Região Autónoma dos Açores determinadas atribuições e competências da Direcção-Geral da Qualidade - DGQ)
Determina a requisição civil do pessoal da Direcção de Produção da Direcção-Geral da Refinaria de Lisboa de Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal, e a abertura de inquérito ao corte de fornecimento de gás à Empresa de Petroquímica e Gás, E. P.
Extingue a Navis - Navegação de Portugal, E. P., e incorpora-a na Companhia Nacional de Navegação, E. P. Aprova os estatutos da Companhia Nacional de Navegação, E. P., e da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.
Determina que a Inspecção-Geral de Navios, nos cálculos de arqueação, além dos espaços mencionados nos artigos 18.º e 28.º do Decreto n.º 9902, de 5 de Julho de 1924, acrescente mais dois espaços
Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República de Cabo Verde entre os dias 16 e 20 de Abril
Delega no Secretário de Estado do Planeamento, Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, relativamente ao Conselho Nacional de Estatística
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 3/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1980
Determina a cessação da intervenção do Estado na Ciprel - Companhia de Investimentos Prediais, S. A. R. L., com a sua restituição aos respectivos titulares
Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público
Aprova as regras de primeiro provimento dos lugares do quadro da Direcção-Geral das Construções Hospitalares
Torna extensivo às actividades industriais atingidas pelos temporais de Dezembro de 1978 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 449/79 , de 14 de Novembro
Fixa o novo prazo para pagamento do imposto de comércio e indústria relativamente ao ano de 1979 e ainda não posto à cobrança
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado)