Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-04-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 92/1980, Série I de 1980-04-19 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 89/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980

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1980-04-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 92/1980, Série I de 1980-04-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 80/80

Revoga os n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro (escolaridade obrigatória)

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1980-04-19 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 92/1980, Série I de 1980-04-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 85/80

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 885/76 , de 29 de Dezembro (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais)

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1980-04-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 92/1980, Série I de 1980-04-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 84/80

Dá nova redacção ao artigo 6.º dos Decretos-Leis n.os 490-A/79 , 490-B/79 e 490-C/79 , de 19 de Dezembro (empréstimos externos)

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1980-04-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 92/1980, Série I de 1980-04-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81/80

Revoga os Decretos-Leis n.os 519-N1/79 e 519-O2/79, ambos de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 530/79 , de 31 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 85/79 , de 31 de Dezembro. Prorroga até 15 de Setembro de 1980 o prazo referido no artigo 65.º, n.º 1, da Lei n.º 56/79 , de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde)

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1980-04-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 92/1980, Série I de 1980-04-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 82/80

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 14.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 503-G/76 , de 30 de Junho (Estatuto da Tabaqueira.)

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1980-04-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 92/1980, Série I de 1980-04-19 1.ª Série

Resolução n.º 139/80

Exonera, por conveniência de serviço, o licenciado Manuel António dos Santos do cargo de administrador por parte do Estado nas empresas Sonae - Sociedade Nacional de Estratificados, S. A. R. L., e Novopan - Empresa Produtora de Aglomerados de Madeira, S. A. R. L.

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1980-04-19 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 92/1980, Série I de 1980-04-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 83/80

Dá nova redacção aos artigos 46.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 150/77 , de 13 de Abril (regime de registo ou de depósito das acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções)

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1980-04-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 92/1980, Série I de 1980-04-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 79/80

Determina que as equiparações dos directores dos museus a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45/80 , de 20 de Março, sejam estabelecidas por despacho do Primeiro-Ministro

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1980-04-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 92/1980, Série I de 1980-04-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 136/80

Estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho. (Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias.)

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1980-04-19 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 92/1980, Série I de 1980-04-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 86/80

Cria a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos

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1980-04-18 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 91/1980, Série I de 1980-04-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 134/80

Estabelece normas sobre o provimento na carreira de investigadores do Ministério da Agricultura e Pescas

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1980-04-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 91/1980, Série I de 1980-04-18 1.ª Série

Resolução n.º 136/80

Exonera, a seu pedido, o licenciado José Eugénio Alves Calado do cargo de administrador por parte do Estado na empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

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1980-04-18 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 91/1980, Série I de 1980-04-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 133/80

Fixa os preços de intervenção do milho e sorgo a praticar pela EPAC na campanha de 1980

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1980-04-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 91/1980, Série I de 1980-04-18 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1980

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