Lei n.º 8/96
Revoga a Lei n.º 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa
Legislação
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Revoga a Lei n.º 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa
Eleição do presidente do Conselho Económico e Social
Torna público ter, por nota de 24 de Janeiro de 1996 da Embaixada de Portugal em Washington, sido notificado o Governo dos Estados Unidos da América de que é aplicável em Macau a Convenção da Organização Meteorológica Mundial
À Resolução da Assembleia da República n.º 46-A/95, de 21 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 294 (4.º suplemento), de 22 de Dezembro de 1995
Altera o Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, na redacção dada na adaptação à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/88/A, de 19 de Abril (altera os concursos de pessoal docente para os ensinos preparatório e secundário na Região Autónoma dos Açores)
Inquérito parlamentar sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993
Altera o quadro de pessoal da Escola de Educação Especial de Ponta Delgada
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 219815 contos
Ratifica o Plano Director Municipal de Belmonte
Aprova a declaração modelo n.º 17, a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelas instituições depositárias filiadas na Central de Valores Mobiliários relativamente às operações praticadas por seu intermédio de que tenha resultado reembolso antecipado de imposto
Altera o quadro de pessoal não docente dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário
Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o procedimento de análise dos pedidos de alteração das autorizações de introdução de medicamentos no mercado, a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização
Altera o quadro de pessoal do Centro de Apoio Tecnológico à Educação (CATE)
Atribui o grande-colar da Ordem da Liberdade ao Dr. Mário Soares, nos termos da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas