Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/980 da Comissão de 16 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 no que diz respeito ao tacógrafo inteligente de transição e à utilização pelo mesmo do sistema de autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto Galileo e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/M , de 6 de março, que aprova a orgânica da Direção Regional de Educação
Recomenda ao Governo da República que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma
Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime geral da segurança social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social
Regulamento (UE) 2023/966 da Comissão de 15 de maio de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho a fim de refletir as alterações adotadas na 19.a sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Regulamento de Execução (UE) 2023/962 da Comissão de 15 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1448 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa de baixo risco carbonato de cálcio (calcário) e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/979 da Comissão de 15 de maio de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Nueces de Nerpio» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/973 da Comissão de 15 de maio de 2023 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da obrigação de eliminação de subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra transformação de uvas
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 20-A/2023 , de 22 de março, que estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu + (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e do Fundo...
Atribuição de insígnias honoríficas açorianas
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e o SIMM - Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias e outros
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M , de 21 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M , de 4 de julho, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania