Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 3/96
Exonera, sob proposta do Governo, o licenciado José António da Silveira Godinho do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE, em Paris
Declaração de Rectificação n.º 6/96
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 2-B/96, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 58 (suplemento), de 8 de Março de 1996
Portaria n.º 101-A/96
Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1996
Aviso n.º 79/96
Torna público terem, pela Resolução n.º 724 (LV), de 20 de Maio de 1987, do Conselho do Comité Intergovernamental para a Migração, sido introduzidas alterações à Constituição da Organização, nomeadamente a designação da mesma para Organização Internacional das Migrações, a qual foi aceite pelo Governo Português em 16 de...
Aviso n.º 80/96
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Israel depositado, em 1 de Março de 1996, o instrumento de ratificação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970
Decreto-Lei n.º 28-A/96
Regulamenta a Lei n.º 7/96 , de 29 de Fevereiro, sobre o órgão de soberania Presidente da República
Portaria n.º 101/96
Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis
Despacho Normativo n.º 12-A/96
Estabelece os critérios a que devem obedecer as candidaturas à medida «Apoio às explorações agrícolas» do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/96
Adequa o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM) às necessidades reais das empresas do sector
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/96
Cria um grupo de trabalho interministerial para a análise e avaliação, bem como das perspectivas de evolução, da situação do sector empresarial do Estado no domínio financeiro, patrimonial, jurídico e político
Declaração n.º 4/96
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994
Decreto-Lei n.º 28/96
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/119/CE , do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à protecção dos animais no abate e ou occisão
Portaria n.º 96/96
Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª Classe da Chamusca. Revoga a Portaria n.º 707/89, de 22 de Agosto, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado da Chamusca
Declaração n.º 2/96
Publica de novo, reformulado, o item 2 (Receita) da Declaração n.º 66/95, de 16 de Maio de 1995