Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-05-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 10-A/80

Atribui um subsídio de risco aos agentes da Polícia Judiciária

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1980-05-05 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 103/1980, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 148/80

Concede uma bonificação nos prémios de seguro de colheitas

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1980-05-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 98/80

Estabelece normas relativas às explorações agrícolas com montados de sobro situadas em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados

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1980-05-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95/80

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 519-B/79 , de 28 de Dezembro (pensões de aposentação)

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1980-05-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 97/80

Estabelece o cálculo das pensões devidas por incapacidade permanente ou morte resultante de doenças profissionais da responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

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1980-05-05 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 103/1980, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Portaria n.º 221/80

Fixa os preços para as oleaginosas arvenses na campanha de produção de 1980

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1980-05-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 96/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79 , de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação)

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1980-05-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 103/1980, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 148-B/80 , publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1980

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1980-05-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 99/80

Cria a Comissão da Comercialização da Cortiça

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1980-05-03 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 102/1980, Série I de 1980-05-03 1.ª Série

Portaria n.º 218/80

Derroga a Portaria n.º 578/75, de 24 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Monte de Castro»

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1980-05-03 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 102/1980, Série I de 1980-05-03 1.ª Série

Portaria n.º 217/80

Estabelece normas relativas aos cursos de promoção previstos no Decreto Regulamentar n.º 87/77, de 30 de Dezembro (cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica para vigorar nos serviços dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais)

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1980-05-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 102/1980, Série I de 1980-05-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 147/80

Determina que a verba destinada, no corrente ano económico, a subsidiar o papel de jornal será distribuída em função do número de exemplares efectivamente vendidos, incluindo os distribuídos por assinaturas

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1980-05-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 102/1980, Série I de 1980-05-03 1.ª Série

Resolução n.º 157/80

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto regional sobre a criação de freguesias na Região, aprovado em 8 de Novembro de 1979 pela Assembleia da Região Autónoma dos Açores

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1980-05-02 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 101/1980, Série I de 1980-05-02 1.ª Série

Portaria n.º 214/80

Autoriza a Companhia das Lezírias, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante global de 133190 contos

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1980-05-02 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno, do Comércio Externo e da Indústria Transformadora Diário da República n.º 101/1980, Série I de 1980-05-02 1.ª Série

Portaria n.º 216/80

Revoga a Portaria n.º 26-I2/80, de 9 de Janeiro. (Determina que as empresas produtoras de pastas celulósicas Portucel, Celbi e Caima abasteçam, em cada ano, as empresas nacionais fabricantes de papel nas variedades de pastas.)

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