Resolução n.º 397/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas à transferência de 300000 contos para a Região Autónoma dos Açores
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 1009/80
Altera as dotações dos artigos de uniforme constantes do quadro anexo ao capítulo 5 do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro
Portaria n.º 1010/80
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves até ao montante de 200000000$00, distribuídos por vários anos económicos
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 732/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980
Aviso
Torna público ter o Comité Misto EFTA-Espanha adoptado a Decisão n.º 9 de 1980
Declaração
De ter sido rectificado o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 55/80 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1980
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Resolução n.º 393/80
Exonera o Dr. António Gonçalves Raimundo de membro do conselho de gestão da Companhia de Seguros Império
Resolução n.º 394/80
Recomenda aos Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações o estudo, com os órgãos de gestão da Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, de um conjunto de providências a adoptar de imediato com vista a reduzir o desequilíbrio financeiro da empresa
Portaria n.º 1007/80
Fixa os preços máximos de venda dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil
Decreto-Lei n.º 554/80
Faz caducar os arrendamentos e terminar de direito as ocupações de dois prédios sitos em Lisboa que o Estado cedeu a título definitivo à Ordem das Irmãs Franciscanas Clarissas do Desagravo de Lisboa
Resolução n.º 391/80
Autoriza a inscrição de verbas no actual orçamento do Ministério das Finanças e do Plano
Resolução n.º 392/80
Autoriza a prorrogação do prazo de intervenção do Estado na gestão da Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., até 31 de Janeiro de 1981
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/80/M
Estabelece a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social
Portaria n.º 1006/80
Revoga a Portaria n.º 485/79, de 8 de Setembro (aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares operados pela TAP regional no continente)