Despacho Normativo n.º 361/80
Estabelece que todas as questões respeitantes ao funcionamento do Instituto para a Cooperação Económica serão objecto de despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 133/80
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 8, relativa à indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 2.ª sessão
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 555/80
Passa para os reitores das Universidades e dos Institutos Universitários a competência para a concessão de equiparação a bolseiro no País e fora do País
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto n.º 132/80
Sujeita a servidão militar a área do terreno confinante com o Centro de Intercepção de Murfacém, no concelho de Almada
Decreto Regulamentar n.º 74/80
Estabelece normas com vista à boa execução de funções de apoio jurídico aos emigrantes e seus familiares
Decreto n.º 131/80
Introduz alterações ao Decreto n.º 45/79, de 5 de Junho (Estação Radionaval do Almirante Ramos Pereira)
Resolução n.º 398/80
Declara em situação económica difícil a empresa pública Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal
Decreto n.º 134/80
Revoga o disposto no artigo 52.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância
Portaria n.º 1013/80
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda das fracções C, D e E do prédio sito em Almada, no Impasse à Rua de D. João de Castro
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 30/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 23 de Setembro de 1980
Portaria n.º 1015/80
Cria centros de saúde mental em Castelo Branco, Guarda, Santarém, Setúbal e Beja