Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2644 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, relativo à autorização de ácido láctico produzido por Weizmannia coagulans DSM 32789 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais, exceto para os animais aquáticos e ruminantes sem rúmen funcional
Processo T-600/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2023. ST contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Recurso por omissão e de anulação — Direito de asilo — Convite a agir — Convite apresentado em nome e por conta de uma pessoa que se manteve anónima — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso — Artigo 46.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2019/1896 — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-600/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2728 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações da denominação de origem protegida Pecorino Crotonese
Regulamento Delegado (UE) 2024/818 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 no respeitante à prorrogação das medidas de emergência temporárias relativamente aos requisitos em matéria de garantias das CCP
Retifica a Portaria n.º 307/2023 , de 13 de outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de...
Aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE), incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado
Desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situada na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria
Regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras de regime especial em orçamento e finanças públicas e de especialista em estatística
Retifica-se o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023 , Proc. n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 14 de novembro de 2023
Regulamento (UE) 2023/2694 do Conselho, de 27 de novembro de 2023, que altera determinados regulamentos do Conselho que impõem medidas restritivas, a fim de inserir disposições relativas a exceções humanitárias
Regulamento de Execução (UE) 2023/2714 da Comissão, de 27 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Edremit Körfezi Yeşil Çizik Zeytini (DOP)]
Processo C-310/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de novembro de 2023. Groupama Asigurări SA contra Asigurarea Românească – Asirom Vienna Insurance Group SA e GE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2628 da Comissão, de 27 de novembro de 2023, relativo à autorização de ácido guanidinoacético e de uma preparação de ácido guanidinoacético como aditivos em alimentos e na água de abeberamento para frangas criadas para reprodução e frangas criadas para postura, e na água de abeberamento para frangos de engorda (detentor da autorização: Alzchem Trostberg GmbH), e que retifica e altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1768
Regulamento de Execução (UE) 2023/2632 da Comissão, de 27 de novembro de 2023, relativo à autorização de 5′-inosinato dissódico produzido por fermentação com Corynebacterium stationis KCCM 80235 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais