Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/906 da Comissão de 27 de abril de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Queso Casín» (DOP)]
Processo C-528/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de abril de 2023. M.D. contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Budapesti és Pest Megyei Regionális Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Política de imigração — Artigo 20.° TFUE — Gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União — Artigo 47.
Regulamento de Execução (UE) 2023/868 da Comissão de 27 de abril de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-677/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. Fluvius Antwerpen contra MX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo vredegerecht te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Conceito de “entrega de bens a título oneroso” — Artigo 9.°, n.° 1 — Atividade económica — Artigo 14.°, n.° 1, e n.
Processo C-549/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2023. Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro e o. contra Comissão Europeia. Processo C-549/21 P.
Processo C-352/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. A1 e A2 contra I. Pedido de decisão prejudicial apresentado peelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Regras de competência em matéria de seguros — Artigo 15.o, ponto 5 — Possibilidade de derrogar estas regras de competência através de acordos — Artigo 16.o, ponto 5 — Diretiva 2009/138/CE — Artigo 13.
Processo C-492/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023. Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Serviços de saúde — Subvenções diretas concedidas aos hospitais públicos na região do Lácio (Itália) — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Artigos 106.° e 107.° TFUE — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica”. Processo C-492/21 P.
Processo C-537/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2023. L Fund contra Finanzamt D. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Artigo 63.
Processo C-681/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB) contra BB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof.
Processo C-495/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. Ministero della Giustizia contra SP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Processo C-537/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de abril de 2023. PL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionários – Relatório de avaliação – Exercício de avaliação de 2017 – Erros de direito – Desvirtuação dos elementos de facto e de prova – Falta de fundamentação. Processo C-537/21 P.
Processo C-686/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2023. VW contra SW e o. e Legea S.r.l. contra VW e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Diretiva 89/104/CEE — Diretiva (UE) 2015/2436 — Regulamento (CE) n.
Processo C-104/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2023. Lännen MCE Oy contra Berky GmbH e Senwatec Gmbh & Co. Kg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus. Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 125.o, n.
Processo C-107/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. X BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Interpretação — Regras gerais — Regra geral 2, alínea a) — Artigo apresentado desmontado ou por montar — Peças destinadas a constituir, após a sua montagem, recetores de satélite — Classificação como recetor completo. Processo C-107/22.
Processo C-694/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2023. Brunswick Bowling Products LLC contra Comissão Europeia.