Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-04-02 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 78/1980, Série I de 1980-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 153/80

Derroga a Portaria n.º 141/76, de 10 de Julho, relativa à expropriação dos prédios rústicos Chão das Maias, Herdade da Saianda e Olival ao Chão das Maias Pés Grossos

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1980-04-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 78/1980, Série I de 1980-04-02 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

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1980-04-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 78/1980, Série I de 1980-04-02 1.ª Série

Aviso

Torna público que foram trocados em Berna, entre o embaixador de Portugal naquela capital e o chefe da Divisão de Direito Internacional Público do Departamento Federal Suíço dos Negócios Estrangeiros, os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo Luso-Suíço sobre Protecção de Indicações de Proveniência, de Denominações de...

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1980-04-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Gabinete de Estudos Gerais Diário da República n.º 78/1980, Série I de 1980-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 149/80

Cria o brasão de armas da Guarda Fiscal

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1980-04-01 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 77/1980, Série I de 1980-04-01 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-04-01 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 77/1980, Série I de 1980-04-01 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/80/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro

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1980-04-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 77/1980, Série I de 1980-04-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 110/80

Aprova o Regulamento de Admissão aos Cursos de Formação de Inspectores e Subinspectores da Polícia Judiciária

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1980-04-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 77/1980, Série I de 1980-04-01 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 35/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1980

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1980-03-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 76/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-03-31 1.ª Série

Portaria n.º 148-D/80

Procede à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do Ministério dos Transportes e Comunicações

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1980-03-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 76/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-03-31 1.ª Série

Portaria n.º 148-C/80

Cria os postos suplementares de recenseamento eleitoral em vários países onde existem comunidades portuguesas significativas

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1980-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 76/1980, Série I de 1980-03-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 21/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 29 de Fevereiro de 1980

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1980-03-31 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 76/1980, Série I de 1980-03-31 1.ª Série

Portaria n.º 147/80

Concede uma área de reserva equivalente a 56520,8450 pontos, a demarcar nos prédios «Herdade da Torre» e «Horta do José Estrada», a favor de João Parracho Baginha

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1980-03-31 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 76/1980, Série I de 1980-03-31 1.ª Série

Portaria n.º 145/80

Determina que passem a funcionar na dependência directa e imediata do director-geral da Segurança Social, no exercício das funções de coordenação e de orientação técnico-normativa, os serviços técnicos centrais do Instituto da Família e Acção Social

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1980-03-31 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 76/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-03-31 1.ª Série

Portaria n.º 148-A/80

Fixa as taxas aeroportuárias

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1980-03-31 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 76/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-03-31 1.ª Série

Portaria n.º 148-B/80

Actualiza as taxas de navegação aérea de rota

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