Aviso n.º 18/2023
Entrada em vigor do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 114/2023
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019 , de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
Regulamento de Execução (UE) 2023/916 da Comissão de 28 de abril de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Melocotón de Cieza» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/890 do Conselho de 28 de abril de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Regulamento (UE) 2023/888 do Conselho de 28 de abril de 2023 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
Regulamento de Execução (UE) 2023/886 do Conselho de 28 de abril de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Decreto-Lei n.º 28/2023
Estabelece um regime de atualização intercalar das pensões
Portaria n.º 113-B/2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 113-A/2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2
Processo C-827/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023. Banca A contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) e Preşedintele ANAF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/133/CE — Artigo 7.
Processo C-372/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023. CM contra DN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’arrondissement de Luxembourg. Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 9.° e 15.
Processo C-102/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. HC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Anúncio de concurso — Apreciação pelo júri das respostas do candidato à prova de “triagem de perfis” — Não admissão à fase seguinte do concurso — Regime linguístico — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas inglesa e francesa — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Inadmissibilidade.
Processo C-482/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. GO e o. contra Regione Lazio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Processo C-782/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. Aeris Invest Sàrl contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Decisão 2004/258/CE — Pedido de acesso a determinados documentos relativos à adoção de um programa de resolução relativo ao Banco Popular Español SA — Recusa em conceder acesso — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Processo C-782/21 P.