Despacho Normativo n.º 13/82
Recria, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15-A/82, de 20 de Janeiro, a Comissão de Saneamento Básico do Algarve
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 185/82
Substitui os quadros de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho
Portaria n.º 186/82
Esclarece dúvidas referentes à Portaria n.º 863/81, de 26 de Setembro (Regulamento sobre Matéria de Recrutamento e Selecção de Pessoal)
Portaria n.º 183/82
Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal no Conselho da Europa, em Estrasburgo
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1981
Despacho Normativo n.º 12/82
Autoriza a alteração do teor de substância activa de 800 g/l + 30 g/l para 750 g/l + 30 g/l, respectivamente, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em óleo de verão + paratião, formulado em concentrado para emulsão
Decreto Regulamentar n.º 5/82
Dá nova redacção ao n.º 4 da base V constante do Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de Janeiro (financiamentos à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.
Portaria n.º 182/82
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho 1 lugar de assessor, letra C
Decreto-Lei n.º 47/82
Define as competências administrativas das entidades do EMGFA
Despacho Normativo n.º 11/82
Estabelece as normas a que deve obedecer o requerimento sobre a concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa e os documentos que o devem acompanhar
Aviso
Torna público que o Governo do Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares
Resolução n.º 30/82
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 2/81, de 7 de Janeiro
Resolução n.º 31/82
Promove ao posto de contra-almirante o capitão-de-mar-e-guerra Vasco Fernando de Almeida e Costa
Resolução n.º 29/82
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria n.º 257-A/81, de 11 de Março
Portaria n.º 181-A/82
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias que transportem exclusivamente cargas nas várias rodovias das regiões de Lisboa e do Porto, nos dias 11 e 12 de Fevereiro de 1982, nos períodos compreendidos entre as 8 e as 10 horas e entre as 17 horas e 30 minutos e as 21 horas