Aviso n.º 121/96
Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e o respectivo Protocolo Adicional
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e o respectivo Protocolo Adicional
Torna público ter a Itália renovado, pelo período de cinco anos a contar de 26 de Agosto de 1991, as reservas feitas à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em 24 de Abril de 1967
Torna público ter, por nota verbal de 21 de Fevereiro de 1995 e nos termos do parágrafo 4.º do Acordo por Troca de Notas de 24 e 27 de Fevereiro de 1961 entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, relativo à aceitação do passaporte britânico de visitante para viagens entre...
Torna público ter a República Checa ratificado, em 27 de Março de 1996, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinada em Maputo no dia 1 de Setembro de 1995
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Coreia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Seul, em 3 de Maio de 1995
Aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A.
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 24/96, de 20 de Março
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Belmonte
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Peniche
Fixa o elenco de exames nacionais a realizar como exames das disciplinas específicas para efeitos de acesso ao ensino superior em 1996
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/65/CE , do Conselho, de 14 de Dezembro, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carne
Estabelece as quantidades de acções da Portugal Telecom, S. A., a alienar na 2.ª fase do processo de privatização
A difamação, mesmo que cometida através de publicação unitária, constituindo crime de abuso de liberdade de imprensa, não tem a natureza de crime permanente, consumando-se com a publicação do texto ou imagem, pelo que o prazo da prescrição do respectivo procedimento criminal tem início no dia da referida publicação, nos termos...
Viagem do Presidente da República a Espanha