Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1996-05-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 124/1996, Série I-A de 1996-05-28 1.ª Série

Aviso n.º 121/96

Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e o respectivo Protocolo Adicional

1996-05-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 124/1996, Série I-A de 1996-05-28 1.ª Série

Aviso n.º 122/96

Torna público ter a Itália renovado, pelo período de cinco anos a contar de 26 de Agosto de 1991, as reservas feitas à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em 24 de Abril de 1967

1996-05-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 124/1996, Série I-A de 1996-05-28 1.ª Série

Aviso n.º 120/96

Torna público ter, por nota verbal de 21 de Fevereiro de 1995 e nos termos do parágrafo 4.º do Acordo por Troca de Notas de 24 e 27 de Fevereiro de 1961 entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, relativo à aceitação do passaporte britânico de visitante para viagens entre...

1996-05-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 124/1996, Série I-A de 1996-05-28 1.ª Série

Aviso n.º 124/96

Torna público ter a República Checa ratificado, em 27 de Março de 1996, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

1996-05-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 124/1996, Série I-A de 1996-05-28 1.ª Série

Decreto n.º 13/96

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinada em Maputo no dia 1 de Setembro de 1995

1996-05-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 124/1996, Série I-A de 1996-05-28 1.ª Série

Decreto n.º 14/96

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Coreia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Seul, em 3 de Maio de 1995

1996-05-28 Ministério das Finanças Diário da República n.º 124/1996, Série I-A de 1996-05-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 63/96

Aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A.

1996-05-28 Assembleia da República Diário da República n.º 124/1996, Série I-A de 1996-05-28 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 19/96

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 24/96, de 20 de Março

1996-05-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 123/1996, Série I-B de 1996-05-27 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/96

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Belmonte

1996-05-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 123/1996, Série I-B de 1996-05-27 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/96

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Peniche

1996-05-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 123/1996, Série I-B de 1996-05-27 1.ª Série

Portaria n.º 176/96

Fixa o elenco de exames nacionais a realizar como exames das disciplinas específicas para efeitos de acesso ao ensino superior em 1996

1996-05-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 122/1996, Série I-A de 1996-05-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 62/96

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/65/CE , do Conselho, de 14 de Dezembro, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carne

1996-05-24 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 121/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-05-24 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/96

Estabelece as quantidades de acções da Portugal Telecom, S. A., a alienar na 2.ª fase do processo de privatização

1996-05-24 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 121/1996, Série I-A de 1996-05-24 1.ª Série

Acórdão n.º 5/96

A difamação, mesmo que cometida através de publicação unitária, constituindo crime de abuso de liberdade de imprensa, não tem a natureza de crime permanente, consumando-se com a publicação do texto ou imagem, pelo que o prazo da prescrição do respectivo procedimento criminal tem início no dia da referida publicação, nos termos...

1996-05-24 Assembleia da República Diário da República n.º 121/1996, Série I-A de 1996-05-24 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 18/96

Viagem do Presidente da República a Espanha