Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza a Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal a inscrever no seu orçamento diversos montantes destinados ao PIDDAC e relativos à execução do projecto de florestação a executar no âmbito do acordo celebrado entre o Estado e o BIRD
Aprova os quadros de pessoal dos Serviços Médico-Sociais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada
Estabelece normas relativas ao arrendamento da campanha durante o ano de 1981
Estabelece normas sobre a concessão do subsídio de papel de jornal para as empresas jornalísticas
Fixa a tabela de custos dos serviços prestados nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Torna público que o Governo de Barbados depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Fixa o prazo mínimo de vinte anos para conservação de diversos documentos nos tribunais da relação
Altera os valores fixados no quadro I (classe de fogos), relativamente à Região Autónoma da Madeira, da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro [estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos à habitação própria.)]
Aprova os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.
Fixa as remunerações do pessoal contratado ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 575/80, de 31 de Dezembro (censos)
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a contratar a execução da empreitada de remodelação da cozinha e refeitório da Escola Prática de Engenharia, em Tancos
Aumenta com um lugar de escriturário judicial, afecto aos serviços do Ministério Público, o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Aveiro
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira
Altera o mapa a que se refere o artigo único do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/80/A, de 7 de Junho
Torna público que o Governo do Peru depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Protocolo facultativo respeitante ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos