Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1996-06-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 141/1996, Série I-A de 1996-06-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 78/96

Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 64/94 , de 28 de Fevereiro (estabelece os princípios gerais relativos à aquisição ou locação de bens e serviços de informática pela Administração Pública)

1996-06-20 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 141/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-06-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 23-A/96

Estabelece normas sobre a execução de empreendimentos relativos às instalações de coordenação de transportes, bem como de outras infra-estruturas destinadas a garantir uma melhor articulação intermodal e a melhorar a circulação viária e pedonal. Revoga os Despachos Normativos n.os 46/88, de 22 de Junho, e 85/89, de 7 de Setembro

1996-06-20 Assembleia da República Diário da República n.º 141/1996, Série I-A de 1996-06-20 1.ª Série

Lei n.º 18/96

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 271/95 , de 23 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação)

1996-06-20 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 141/1996, Série I-A de 1996-06-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 79/96

Cria o regime da concessão de comparticipações para o apoio à aquisição ou reabilitação de fogos por famílias abrangidas pelo Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio

1996-06-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 140/1996, Série I-B de 1996-06-19 1.ª Série

Portaria n.º 219/96

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

1996-06-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 140/1996, Série I-B de 1996-06-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/96

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fornos de Algodres

1996-06-19 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 140/1996, Série I-B de 1996-06-19 1.ª Série

Portaria n.º 220/96

Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas a Conceder às Organizações e Agrupamentos de Produtores

1996-06-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 140/1996, Série I-B de 1996-06-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/96

Aprova o pagamento de uma indemnização aos herdeiros de Carlos Manuel Lopes Rosa

1996-06-18 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/96

Cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

1996-06-18 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 11/96/A

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto (cria um programa de apoio à habitação a conceder pelo Governo Regional dos Açores)

1996-06-18 Ministério da Educação Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76/96

Procede a um aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica, acompanhando-o da consagração de medidas salarialmente revalorizadas de algumas categorias das referidas carreiras

1996-06-18 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/96

Permite a aplicação de limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas nos casos fixados nas Recomendações Técnicas para Habitação Social

1996-06-18 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75/96

Fixa a lei quadro das direcções regionais de agricultura

1996-06-18 Ministério da Saúde Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 77/96

Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro (delimitação geográfica das regiões de saúde)

1996-06-18 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 10/96/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho