Decreto-Lei n.º 78/96
Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 64/94 , de 28 de Fevereiro (estabelece os princípios gerais relativos à aquisição ou locação de bens e serviços de informática pela Administração Pública)
Legislação
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Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 64/94 , de 28 de Fevereiro (estabelece os princípios gerais relativos à aquisição ou locação de bens e serviços de informática pela Administração Pública)
Estabelece normas sobre a execução de empreendimentos relativos às instalações de coordenação de transportes, bem como de outras infra-estruturas destinadas a garantir uma melhor articulação intermodal e a melhorar a circulação viária e pedonal. Revoga os Despachos Normativos n.os 46/88, de 22 de Junho, e 85/89, de 7 de Setembro
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 271/95 , de 23 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação)
Cria o regime da concessão de comparticipações para o apoio à aquisição ou reabilitação de fogos por famílias abrangidas pelo Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fornos de Algodres
Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas a Conceder às Organizações e Agrupamentos de Produtores
Aprova o pagamento de uma indemnização aos herdeiros de Carlos Manuel Lopes Rosa
Cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto (cria um programa de apoio à habitação a conceder pelo Governo Regional dos Açores)
Procede a um aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica, acompanhando-o da consagração de medidas salarialmente revalorizadas de algumas categorias das referidas carreiras
Permite a aplicação de limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas nos casos fixados nas Recomendações Técnicas para Habitação Social
Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro (delimitação geográfica das regiões de saúde)
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho