Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-01-09 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-S/80

Determina que sejam adoptadas desde já as providências transitórias tendentes a acautelarem os interesses dos candidatos ao asilo do refugiado que se encontrem em Portugal ou futuramente demandem o nosso país com esse objectivo

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1980-01-09 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-V1/80

Altera o Regulamento do Código da Estrada

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1980-01-09 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 7/1980, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26/80

Mantém em vigor durante a campanha oleícola de 1979-1980 a Portaria n.º 183/79, de 11 de Abril (define um conjunto de regras a seguir pelos vários intervenientes nas operações de produção e comercialização do azeite e óleos alimentares)

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1980-01-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-J/80

Autoriza o Crédit Franco-Portugais a elevar o capital dos seus estabelecimentos bancários em Portugal

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1980-01-09 Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-P/80

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada de construção das novas instalações dos serviços de pessoal e de movimentação de materiais (STP/SMM) no Arsenal do Alfeite

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1980-01-09 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-M/80

Aprova o quadro do pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril

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1980-01-09 Ministérios das Finanças e da Indústria Diário da República n.º 7/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-F2/80

Autoriza a Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro

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1980-01-09 Ministério da Cultura e da Ciência - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-B2/80

Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 141/70, de 12 de Março (Comissão Permanente INVOTAN)

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1980-01-09 Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Diário da República n.º 7/1980, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 8/80

Actualiza os subsídios de embarque constantes da coluna IV da tabela I a que se refere o Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957

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1980-01-09 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-X1/80

Lança em circulação uma emissão de selos relativa ao terceiro grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de trabalho»

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1980-01-09 Ministérios dos Assuntos Sociais, do Trabalho e da Educação - Secretarias de Estado da População e Emprego, dos Ensinos Básico e Secundário e da Segurança Social Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-P/80

Cria cursos piloto de formação profissional na Casa Pia de Lisboa

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1980-01-09 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 7/1980, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9/80

Autoriza a substituição da embalagem de produtos fitofarmacêuticos com base em tetraclorvinfos

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1980-01-09 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 7/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-D/80

Estabelece normas para averiguar do integral cumprimento da Resolução n.º 153/79, de 26 de Abril (contabilização das despesas originadas pelas estruturas representativas dos trabalhadores)

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1980-01-09 Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio Interno e do Turismo Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-N/80

Fixa os preços em estabelecimentos hoteleiros

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1980-01-09 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-U/80

Eleva à categoria de esquadra o actual Posto Policial de Sines e fixa a sua dotação de pessoal

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