Legislação
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Processo T-459/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de maio de 2023. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa BIOLARK — Marca nominativa nacional anterior BIOPLAK — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), de Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-459/22.
Processo T-106/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de maio de 2023. Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia BBQLOUMI – Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI – Causas de nulidade relativa – Risco de confusão – Ofensa do prestígio da marca – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), artigo 8.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1616 da Comissão de 3 de maio de 2023 que complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as circunstâncias em que se considera que uma pessoa é independente da autoridade de resolução e da contraparte central, a metodologia de avaliação do valor dos ativos e passivos de uma contraparte central, a separação das avaliações, a metodologia de cálculo da reserva prudencial para perdas adicionais a incluir nas avaliações provisórias e a metodologia para a realização da avaliação para efeitos da aplicação do princípio de que nenhum credor fica pior (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-303/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de maio de 2023. Dicofarm SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Vitis pharma Dicofarm group — Marca figurativa nacional anterior viti DREN — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Diminuta semelhança dos bens e dos serviços — Inexistência de risco de confusão. Processo T-303/22.
Processo T-168/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de maio de 2023. Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI — Marca nominativa coletiva anterior da União Europeia HALLOUMI — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Atentado ao prestígio da marca — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 8.°, n.
Autoriza a redistribuição da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego
Autoriza a despesa com o apoio ao setor dos transportes públicos pesados de passageiros com vista à mitigação dos efeitos do aumento do preço do combustível
Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas
Determina a alteração e a recondução a programas dos atuais planos regionais de ordenamento do território do Oeste e Vale do Tejo, da Área Metropolitana de Lisboa, do Alentejo e do Algarve
Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo
Regulamento de Execução (UE) 2023/897 da Comissão de 2 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/128 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
Regulamento Delegado (UE) 2023/1435 da Comissão de 2 de maio de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas no respeitante às entradas do anexo VI, parte 3, referentes ao ácido 2-etil-hexanoico e seus sais, ao ácido bórico, ao trióxido de diboro, ao heptóxido de tetraboro e de dissódio hidratado, ao tetraborato de dissódio anidro, ao sal de sódio do ácido ortobórico, ao tetraborato de dissódio deca-hidratado e ao tetraborato de dissódio penta-hidratado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/903 da Comissão de 2 de maio de 2023 que estabelece medidas preventivas relativas a determinados produtos originários da Ucrânia
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M , de 11 de abril, que «Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n...