Resolução da Assembleia da República n.º 132/2023
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Legislação
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Resolução da Assembleia da República n.º 132-A/2023
Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional
Processo T-734/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de novembro de 2023. Alexander Dmitrievich Pumpyanskiy contra Conselho da União Europeia.
Processo T-29/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2023. Vobro sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CHERRY Passion — Marca figurativa anterior da União Europeia MIESZKO PRALINES CHERRISSIMO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-29/23.
Processo T-427/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de novembro de 2023. Nataly Coljnar contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Barbarian fashion — Marca nominativa anterior da União Europeia BARBARIAN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-427/22.
Processo T-53/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2023. TVR Automotive Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia TVR — Marca figurativa anterior da União Europeia TVR ITALIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direito a um processo equitativo — Confiança legítima. Processo T-53/23.
Processo T-661/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de novembro de 2023. Claro SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Claro — Marca nominativa anterior da União Europeia CLARANET — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento(CE) no 207/2009 [atuais artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 60.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/490 da Comissão, de 29 de novembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1926 que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prestação de serviços de informação de viagens multimodais à escala da UE
Processo T-513/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 29 de novembro de 2023. Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia (Asempre) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Serviços postais — Compensação pelo serviço postal universal — Associação profissional — Falta de afetação individual — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade. Processo T-513/20.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2662 da Comissão, de 29 de novembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/447 no que se refere aos termos da autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) para perus de engorda (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S)
Processo T-107/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2023. Myforest Foods Co. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MYBACON — Motivo absoluto de recusa — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-107/23.
Processo T-333/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de novembro de 2023. German Khan contra Conselho da União Europeia.
Processo T-514/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 29 de novembro de 2023. Uno Organización Empresarial de Logística y Transporte contra Comissão Europeia. Processo T-514/20.
Processo C-742/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2023. Ntinos Ramon contra Comissão Europeia. Processo C-742/22 SA.
Processo T-506/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de novembro de 2023. CrossFit LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).