Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1981-12-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 296/1981, Série I de 1981-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1103/81

Fixa em 8(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

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1981-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 296/1981, Série I de 1981-12-26 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 264-B/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 18 de Novembro de 1981

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1981-12-26 Conselho da Revolução Diário da República n.º 296/1981, Série I de 1981-12-26 1.ª Série

Resolução n.º 265/81

Não emite qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade da Portaria n.º 513/79, de 22 de Setembro

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1981-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 296/1981, Série I de 1981-12-26 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 56/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 10 de Dezembro de 1981

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1981-12-26 Ex-Ministério da Indústria e Energia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 296/1981, Série I de 1981-12-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1981-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 296/1981, Série I de 1981-12-26 1.ª Série

Resolução n.º 268/81

Nomeia o comandante da marinha mercante Flávio Duarte de Torres Lino vogal do conselho de gerência da SOCARMAR, E. P.

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1981-12-24 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 295/1981, Série I de 1981-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1100/81

Sujeita ao regime de preços os pesticidas de uso agrícola, no continente, para a campanha de 1981-1982

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1981-12-24 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 295/1981, Série I de 1981-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1099/81

Revoga a Portaria n.º 943/80, de 7 de Novembro, que sujeitou ao regime de margens de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos

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1981-12-24 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 295/1981, Série I de 1981-12-24 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1981-12-24 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 295/1981, Série I de 1981-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1102/81

Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas os enxofres em pó (fungicidas)

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1981-12-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 295/1981, Série I de 1981-12-24 1.ª Série

Resolução n.º 264/81

Nomeia 1 membro para o conselho de gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.

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1981-12-24 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 295/1981, Série I de 1981-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1101/81

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os herbicidas destinados especificamente à monda química do arroz

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1981-12-24 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 295/1981, Série I de 1981-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1098/81

Revoga a Portaria n.º 942/80, de 7 de Novembro, que determinou quais os pesticidas de uso agrícola que ficam sujeitos ao regime de preços máximos

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1981-12-24 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 295/1981, Série I de 1981-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1096/81

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar o contrato para a execução da empreitada «Obras de conservação da Escola Secundária n.º 1 de Aveiro»

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1981-12-24 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 295/1981, Série I de 1981-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1097/81

Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística

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