Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/96
Aprova a abertura do concurso público para adjudicação do direito das apostas mútuas hípicas urbanas e respectivo programa
Legislação
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Aprova a abertura do concurso público para adjudicação do direito das apostas mútuas hípicas urbanas e respectivo programa
Atribui à Direcção-Geral da Indústria (DGI) a responsabilidade pela gestão de alguns dos regimes de apoio concedidos no âmbito do PEDIP II
Altera a Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro (aprova o Regulamento das Condições Sanitárias de Produção de Carnes Frescas e Sua Colocação no Mercado)
Altera o quadro de pessoal aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/92/A, de 25 de Julho (altera o quadro de pessoal das direcções escolares)
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 33/88/A, de 3 de Agosto [dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 42/84/A, de 23 de Novembro (cria, na dependência directa do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário do Pico)]
Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 1995
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Felgueiras
Ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 1995
Cria o Ano Nacional do Turismo 1996 (ANT), que decorrerá entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1997
Institucionaliza o mercado social de emprego e cria a Comissão para o Mercado Social de Emprego
Flexibiliza o regime de privatização das empresas PEC
Altera os quadros de pessoal de várias conservatórias do registo civil