Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-04-29 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 99/1982, Série I de 1982-04-29 1.ª Série

Portaria n.º 433/82

Revoga a Portaria n.º 924/81, de 20 de Outubro (sujeita ao regime de preços máximos a venda de malte a granel à porta da fábrica)

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1982-04-29 Presidência da República Diário da República n.º 99/1982, Série I de 1982-04-29 1.ª Série

Decreto n.º 52/82

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Rodrigues Benito Garcia embaixador de Portugal em Argel

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1982-04-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 99/1982, Série I de 1982-04-29 1.ª Série

Decreto n.º 56/82

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos

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1982-04-29 Presidência da República Diário da República n.º 99/1982, Série I de 1982-04-29 1.ª Série

Decreto n.º 49/82

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel da Veiga de Meneses Cordeiro embaixador de Portugal em Nova Deli

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1982-04-29 Presidência da República Diário da República n.º 99/1982, Série I de 1982-04-29 1.ª Série

Decreto n.º 54/82

Nomeia o conselheiro de embaixada Zózimo Justo da Silva embaixador de Portugal em Bagdade

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1982-04-29 Presidência da República Diário da República n.º 99/1982, Série I de 1982-04-29 1.ª Série

Decreto n.º 55/82

Nomeia o conselheiro de embaixada Rui Gonçalo Chaves de Brito e Cunha embaixador de Portugal em Islamabad

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1982-04-29 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 99/1982, Série I de 1982-04-29 1.ª Série

Portaria n.º 432/82

Substitui o mapa I, anexo à Portaria n.º 977/80, de 13 de Novembro, para integração de funcionários adidos

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1982-04-29 Presidência da República Diário da República n.º 99/1982, Série I de 1982-04-29 1.ª Série

Decreto n.º 47/82

Nomeia o embaixador António Eduardo de Carvalho Ressano Garcia embaixador de Portugal em Buenos Aires

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1982-04-28 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 98/1982, Série I de 1982-04-28 1.ª Série

Portaria n.º 429/82

Cria no quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra 4 lugares de assessor, letra C

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1982-04-28 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 98/1982, Série I de 1982-04-28 1.ª Série

Portaria n.º 430/82

Alarga o quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral de Portos para integração de funcionários adidos

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1982-04-28 Assembleia da República Diário da República n.º 98/1982, Série I de 1982-04-28 1.ª Série

Resolução n.º 74/82

Dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Bélgica entre os dias 27 e 30 de Abril

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1982-04-28 Assembleia da República Diário da República n.º 98/1982, Série I de 1982-04-28 1.ª Série

Lei n.º 6/82

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional

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1982-04-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 98/1982, Série I de 1982-04-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 113/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 12 de Abril de 1982

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1982-04-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 98/1982, Série I de 1982-04-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 148/82

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1982»

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1982-04-28 Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 98/1982, Série I de 1982-04-28 1.ª Série

Portaria n.º 427/82

Alarga o quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente para integração de funcionários adidos

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