Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/96
Autoriza o Governo a celebrar empréstimos internos de curto prazo
Legislação
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Autoriza o Governo a celebrar empréstimos internos de curto prazo
Estabelece as normas de classificação e o sistema de apoios à conservação e recuperação dos moinhos de vento e de água da Região Autónoma dos Açores
Altera o anexo I do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1996-1997, aprovado pela Portaria n.º 241/96, de 4 de Julho
Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1996-1997 a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril
Estabelece, para o ano lectivo de 1995-1996, um regime excepcional de fixação da classificação final das disciplinas do ensino secundário objecto de exame final nacional
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de IVA e da harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes do artigo 34.º, n.º 1, da Lei n.º 10-B/96 , de 23 de Março
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 15 de Outubro de 1994, a Resolução n.º 948 (1994)
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações
Define os deveres a que estão sujeitos os capitães ou mestres de navios de pesca que arvorem bandeiras de país terceiro
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações
Extingue a Direcção Regional de Portos e cria a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira
Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar, no município de Vila Pouca de Aguiar
Torna público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da Dinamarca e dos Países Baixos depositado, junto do Ministério Luxemburguês dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto da Escola Europeia, assinada no Luxemburgo a 21 de Junho de 1994
Fixa, de harmonia com os artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, e 10.º do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, o dia 13 de Outubro de 1996 para a eleição dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/95, de 5 de Maio (Comissão Coordenadora das Corridas e Apostas)