Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2024/491 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação das medidas técnicas específicas para o goraz (Pagellus bogaraveo) nas subzonas CIEM 6 a 8
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2023. Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione – Unità Dublino e o. - contra CZA e Ministero dell’Interno, Dipartimento per le libertà civili e l’immigrazione – Unità Dublino. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione, Tribunale ordinario di Roma, Tribunale Ordinario di Firenze, Tribunale di Milano e Tribunale di Trieste. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigos 3.o a 5.o, 17.o e 27.o — Regulamento (UE) n.o 603/2013 — Artigo 29.o — Regulamento (UE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/249 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos requisitos comuns em matéria de dados para efeitos de intercâmbio e armazenamento de determinadas informações por força da legislação aduaneira
Processo C-328/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de novembro de 2023. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 91/271/CEE — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Artigo 4.°, n.os 1 e 3, artigos 5.° e 15.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2737 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jabłka grójeckie (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2746 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ezine Peyniri (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2742 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, relativo à abertura, para o ano de 2024, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra Rogério Paulo Figueira Martins de Brito
Autoriza a realização da despesa relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica para territórios onde a mesma não existe ou existe sem qualidade, permitindo o acesso à Internet em banda larga
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução, assinado em Londres, a 13 de outubro de 2023
Nomeia o Capitão-de-Mar-e-Guerra Rogério Paulo Figueira Martins de Brito para o cargo de comandante da EUNAVFOR - Operation Atalanta - 45.ª Rotação, da União Europeia, com efeitos a 3 de dezembro de 2023
Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica
Atribui ao grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023 a missão de acompanhar e facilitar a concretização do projeto de recuperação de edificado da área da Manutenção Militar Norte
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2023 , de 14 de setembro, que cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores
Altera a Portaria n.º 183/2015 , de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto