Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-03-17 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 283/83

Altera as notas anexas às Portarias n.os 752-B/81, 826/81, 864/81 e 866/81, respectivamente de 2, 23, 28 e 28 de Setembro

Abrir ligação Índice

1983-03-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Representante Permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de aceitação à Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante

Abrir ligação Índice

1983-03-17 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 25/83

Cria no Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas as Delegações do Porto, de Coimbra, da Guarda e de Faro, fixa as suas atribuições e define o regime de pessoal

Abrir ligação Índice

1983-03-17 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 288/83

Cria os critérios para a determinação das rendas das habitações promovidas pelo Estado e atribuídas em regime de arrendamento

Abrir ligação Índice

1983-03-17 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/83/A

Altera a redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 50/81-A, de 30 de Novembro (aprova o Estatuto do Serviço Açoriano de Lotas, E. P. - Lotaçor)

Abrir ligação Índice

1983-03-16 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações Diário da República n.º 62/1983, Série I de 1983-03-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 23/83

Regulamenta as condições de acesso à actividade de operador portuário

Abrir ligação Índice

1983-03-16 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 62/1983, Série I de 1983-03-16 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 3/83/M

Cria a Direcção Regional de Aeroportos e aprova a sua Lei Orgânica

Abrir ligação Índice

1983-03-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 62/1983, Série I de 1983-03-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 130/83

Autoriza a Fundação Aga Khan a exercer a sua actividade em Portugal

Abrir ligação Índice

1983-03-16 Assembleia da República Diário da República n.º 62/1983, Série I de 1983-03-16 1.ª Série

Declaração

Designa, por cooptação, um membro da Comissão Nacional de Eleições

Abrir ligação Índice

1983-03-15 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 61/1983, Série I de 1983-03-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 22/83

Estabelece as normas a que obedece a determinação do valor de base de incidência de contribuição fixada nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 43/82, de 22 de Julho. (Regime de segurança social aplicável ao pessoal do serviço doméstico.)

Abrir ligação Índice

1983-03-15 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento, da Produção Agrícola e do Comércio Diário da República n.º 61/1983, Série I de 1983-03-15 1.ª Série

Portaria n.º 280/83

Estabelece a classificação do leite para efeito de pagamento à produção e fixa os seus novos preços

Abrir ligação Índice

1983-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 61/1983, Série I de 1983-03-15 1.ª Série

Aviso

Adapta as taxas de câmbio a efectuar a partir de 31 de Janeiro na cobrança de emolumentos consulares

Abrir ligação Índice

1983-03-15 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência Diário da República n.º 61/1983, Série I de 1983-03-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/83/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira, com as adaptações necessárias, o disposto no Decreto Regulamentar n.º 43/82, de 22 de Julho

Abrir ligação Índice

1983-03-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 60/1983, Série I de 1983-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 278/83

Cria escolas do ensino primário nos distritos de Aveiro, Lisboa e Setúbal

Abrir ligação Índice

1983-03-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado do Turismo, do Comércio e dos Transportes Interiores Diário da República n.º 60/1983, Série I de 1983-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 277/83

Estabelece o prazo pelo qual os beneficiários da atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros para serviços turísticos poderão requerer a inspecção do veículo na respectiva direcção de viação

Abrir ligação Índice