Decreto-Lei n.º 161/82
Extingue a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 160/82
Permite aos funcionários do Instituto Geográfico e Cadastral integrados na carreira de topógrafo que se encontrassem no efectivo exercício das funções de topógrafos-geómetras que, em determinadas condições, possam mudar para a carreira de topógrafo-geómetra
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1982
Portaria n.º 478/82
Alarga a área de recrutamento para o lugar de director da Cinemateca Portuguesa a indivíduos que não possuam as habilitações legais
Despacho Normativo n.º 71/82
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, a competência que lhe é conferida pelo artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962. Revoga o Despacho Normativo n.º 9/82, de 8 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 158/82
Integra na QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., a universalidade dos bens, direitos e obrigações da Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. - EMMA, e promove a sua reestruturação com a denominação de Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P. - EDMA
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 120/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982
Decreto-Lei n.º 156/82
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/80 , de 15 de Abril (utilização de verbas dos orçamentos dos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes na execução do Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias)
Portaria n.º 472/82
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 1 lugar de assessor, letra C
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Decreto-Lei n.º 155/82
Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Portaria n.º 474/82
Fixa o custo do metro quadrado de construção com a área bruta previsto na alínea b) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto
Portaria n.º 473/82
Aprova o Regulamento dos Concursos de Admissão e Promoção Relativos às Categorias e Carreiras Comuns à Função Pública dos Quadros do Pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado
Decreto-Lei n.º 157/82
Permite a rearborização das áreas devastadas pelos incêndios, em condições mais vantajosas para os seus proprietários
Decreto Regulamentar n.º 25/82
Altera os valores das prestações pecuniárias fixadas no Decreto Regulamentar n.º 26/81, de 12 de Junho (actualização dos montantes das prestações familiares)