Legislação
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Processo C-97/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023. MV - 98 contra Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» – Sofia v Glavna direktsia «Fiskalen kontrol» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Blagoevgrad. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.
Diretiva Delegada (UE) 2023/1437 da Comissão de 4 de maio de 2023 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em transdutores de pressão de fusão para reómetros capilares em determinadas condições (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-200/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2023. TU e SU contra BRD Groupe Societé Générale SA e Next Capital Solutions Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti.
Processo C-712/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2023. WT contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar de repreensão — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente. Processo C-712/22 P.
Processo C-40/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023. T.A.C. contra Agenția Națională de Integritate (ANI). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara.
Processo C-389/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023. Banco Central Europeu (BCE) contra Crédit lyonnais. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Medida da exposição — Artigo 429.°, n.
Processo C-99/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de maio de 2023. Kapniki A. Michailidis AE contra Organismos Pliromon kai Elenchou Koinotikon Enischiseon Prosanatolismou kai Engyiseon (OPEKEPE), e Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 2062/92 — Artigo 3.o, n.
Processo C-516/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de maio de 2023. Finanzamt X contra Y. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c) — Exceções à isenção prevista no artigo 135.o, n.o 1, alínea l) — Locação de equipamento e de maquinaria de instalação fixa no âmbito de locação de um edifício agrícola. Processo C-516/21.
Processo C-300/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2023. UI contra Österreichische Post AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 82.o, n.
Processo C-60/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2023. UZ contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.o — Princípios relativos ao tratamento — Responsabilidade pelo tratamento — Artigo 6.
Regulamento de Execução (UE) 2023/918 da Comissão de 4 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas aclonifena, ametoctradina, beflubutamida, bentiavalicarbe, boscalide, captana, cletodime, cicloxidime, ciflumetofena, dazomete, diclofope, dimetomorfe, etefão, fenazaquina, fluopicolida, fluoxastrobina, flurocloridona, folpete, formetanato, vírus da poliedrose nuclear de Helicoverpa armigera, himexazol, ácido indolilbutírico, mandipropamida, metalaxil, metaldeído, metame, metazacloro, metribuzina, milbemectina, paclobutrazol, penoxsulame, fenemedifame, pirimifos-metilo, propamocarbe, proquinazide, protioconazol, S-metolacloro, vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera littoralis, Trichoderma asperellum estirpe T34 e Trichoderma atroviride estirpe I-1237 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-618/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de maio de 2023. Amazonen-Werke H. Dreyer SE & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca que consiste numa combinação das cores verde e laranja – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-618/22.
Processo C-487/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023. F.F. contra Österreichische Datenschutzbehörde. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados em fase de tratamento — Artigo 15.°, n.° 3 — Fornecimento de uma cópia dos dados — Conceito de “cópia” — Conceito de “informações”. Processo C-487/21.
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Nuno Filipe Cortes Lopes
Eleição de presidente e de membro para a Comissão Nacional de Proteção de Dados