Decreto-Lei n.º 114/2023
Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos
Legislação
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Portaria n.º 400/2023
Fixa as vagas do concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais
Portaria n.º 402/2023
Define os procedimentos a adotar com vista ao alargamento do acesso à Profilaxia Pré-Exposição ao VIH (PrEP) e estabelece um regime excecional de comparticipação para os medicamentos destinados à PrEP
Processo C-174/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2023. Processo penal contra EV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária). Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Precursores de drogas – Decisão‑Quadro 2004/757/JAI – Artigo 2.°, n.° 1, alínea d) – Pessoa envolvida no transporte e distribuição de precursores utilizados na produção ou no fabrico ilícito de drogas – Regulamento (CE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/857 da Comissão, de 1 de dezembro de 2023, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam uma metodologia padrão e uma metodologia padrão simplificada para avaliar os riscos resultantes de eventuais alterações das taxas de juro que afetem tanto o valor económico do capital próprio como os resultados líquidos de juros das atividades não incluídas na carteira de negociação de uma instituição
Processo C-574/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2023. Processo penal contra CI e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Precursores de drogas – Decisão‑Quadro 2004/757/JAI – Artigo 2.°, n.° 1, alínea d) – Pessoa envolvida no transporte e distribuição de precursores utilizados na produção ou no fabrico ilícito de drogas – Regulamento (CE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/856 da Comissão, de 1 de dezembro de 2023, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os cenários de choque para efeitos de supervisão, os pressupostos comuns de modelização e paramétricos e o que constitui uma grande redução
Processo C-173/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de novembro de 2023. MG contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) – Disposições Administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI – Remuneração – Prestações familiares – Pagamento apenas ao progenitor titular da guarda exclusiva do filho – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 41.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2727 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que concede uma autorização da União para o produto biocida único PPC Chlorine liquid
Processo C-270/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de novembro de 2023. G.D. e o. contra Ministero dell'Istruzione e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Ravenna. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 4.
Processo C-548/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de novembro de 2023. Frédéric Baldan contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento Delegado (UE) 2024/492 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prorrogação de medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia
Regulamento de Execução (UE) 2023/2739 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Χαλίτζια Τηλλυρίας/Halitzia Tillirias (IGP)]
Processo C-787/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de novembro de 2023. «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Comunicação pelo OLAF às autoridades aduaneiras nacionais – Relatório de inquérito do OLAF – Acesso ao processo do OLAF – Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 – Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2693 da Comissão, de 30 de novembro de 2023, que determina que as informações que devam ser trocadas automaticamente em conformidade com o acordo assinado pelas autoridades competentes da Nova Zelândia e de determinados Estados-Membros são equivalentes às informações especificadas em determinadas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho