Decreto-Lei n.º 21/80
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 364/77 , de 2 de Setembro (reestruturação da Polícia Judiciária)
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 24/80
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias à intervenção da campanha vinícola em curso na área da Casa do Douro
Decreto-Lei n.º 25/80
Providencia quanto à cobertura dos custos com a bonificação de juros a cargo do Estado relativamente a uma linha de crédito bonificado a ser utilizada pela Federação dos Vinicultores do Dão
Decreto-Lei n.º 28/80
Adita um número ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 523/77, de 20 de Dezembro [Cria o Conselho Nacional do Comércio Interno (CNCI)]
Decreto-Lei n.º 22/80
Adopta medidas excepcionais de natureza fiscal para a Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 27/80
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 44128, de 28 de Dezembro de 1961 (conceitos relativos ao nascimento de seres humanos)
Decreto-Lei n.º 19/80
Prorroga o prazo a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 280/79 , de 10 de Agosto, que reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central
Decreto-Lei n.º 23/80
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 362/78 , de 28 de Novembro, que estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas
Decreto-Lei n.º 29/80
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeita ao regime de preços declarados os bens ou serviços produzidos ou importados)
Decreto-Lei n.º 26/80
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias para a cobertura dos custos com a bonificação dos juros a cargo do Estado relativos a uma linha de crédito a ser utilizada pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Decreto-Lei n.º 20/80
Revoga o n.º 5 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 413/71 , de 27 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 331/72 , de 22 de Agosto (Inspecção Superior da Tutela Administrativa da Direcção-Geral da Assistência Social)
Portaria n.º 66/80
Sujeita, no continente, a regime de preços os sabonetes, pastas dentífricas, champôs, desodorizantes corporais, cremes de barbear, sticks, pós e espumas de barbear e talcos perfumados
Portaria n.º 64/80
Fixa a composição dos quadros do pessoal assalariado das embaixadas e consulados de Portugal em diversas cidades, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/80/A
Revê a orgânica da Secretaria Regional da Administração Pública e aumenta o seu quadro de pessoal