Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-03-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo de Chipre declarou aceitar a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por um período de três anos

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1980-03-01 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 77/80

Reforma a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativamente ao nome indicado como sendo o do proprietário do prédio rústico Herdade dos Arneiros de Baixo e Pimpolho e considera o referido prédio como expropriado em nome de Artur Manuel Ventura Figueira Gouveia

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1980-03-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 30/80

Concede financiamentos de investimento às entidades industriais, comerciais e agrícolas afectadas pelo sismo ocorrido em 1 de Janeiro de 1980 nas ilhas Terceira, Graciosa e de S. Jorge, no arquipélago dos Açores

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1980-03-01 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 73/80

Integra orgânica e funcionalmente no Centro Regional de Segurança Social de Aveiro os órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

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1980-03-01 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 69/80

Fixa a «hora de Verão» no continente para o ano de 1980

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1980-03-01 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 69/80

Determina que as comissões de fiscalização das empresas públicas da tutela do Ministério do Comércio e Turismo deverão facultar a este Ministério e ao Ministério das Finanças e do Plano, no prazo de trinta dias, informação pormenorizada sobre todas as despesas originadas pelas respectivas estruturas representativas dos...

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1980-03-01 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 75/80

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Bragança os órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

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1980-03-01 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 68/80

Subdelega no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para aprovar as minutas dos contratos de compra de imóveis para o Estado, por preço igual ou superior a 50000 contos

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1980-03-01 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 72/80

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Beja diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

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1980-03-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1980

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1980-03-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Aviso

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria

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1980-03-01 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/80/A

Alarga os quadros dos professores das escolas secundárias

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1980-03-01 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Resolução n.º 72/80

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo até ao termo do qual as empresas Habitat, Concivil, Soficosa e Micorel devem requerer ao Ministério das Finanças e do Plano a reavaliação do seu activo imobiliário corpóreo

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1980-03-01 Assembleia da República Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Resolução n.º 70/80

Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979

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1980-03-01 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Resolução n.º 71/80

Prorroga o prazo fixado na Resolução n.º 302/79, de 26 de Setembro, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas do Touring Club de Portugal, ou até 30 de Abril de 1980, se, entretanto, o referido contrato não for celebrado

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