Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1120 da Comissão de 7 de maio de 2023 que concede uma autorização da União para o produto biocida único «APESIN Handaktiv» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Procede, para o ano de 2023, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços
Procede à alteração do mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores que exercem funções nos serviços periféricos externos e em missões diplomáticas
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE , atualizando determinadas designações de categorias de veículos
Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de software
Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais
Processo C-78/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de maio de 2023. ALD Automotive s.r.o. contra DY. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 6.
Processo C-127/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2023. «Balgarska telekomunikatsionna kompania» EAD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 185.
Regulamento de Execução (UE) 2023/919 da Comissão de 4 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/804, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China
Regulamento (UE) 2023/917 da Comissão de 4 de maio de 2023 que retifica a versão em língua polaca do Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/913 do Conselho de 4 de maio de 2023 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Processo C-100/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2023. KY contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 77.° — Pensão — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII deste Estatuto — Transferência de direitos a pensão nacionais para o regime de pensões das instituições da União Europeia — Bonificação de anuidades — Artigo 2.° do anexo VIII do referido Estatuto — Cálculo da pensão — Artigo 77.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rayonen sad - Kula. Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 1.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Artigo 8.o — Artigo 12.o — Segurança e saúde dos trabalhadores noturnos no trabalho — Nível de proteção dos trabalhadores noturnos adequado à natureza do trabalho que exercem — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o — Trabalhadores do setor público e trabalhadores do setor privado — Artigo 20.