Decreto-Lei n.º 114-A/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 407/2023
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023
Acórdão do STA de 26-10-2023, no Processo n.º 621/17.2BEPNF-A - Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n...
Portaria n.º 411-A/2023
Regula o índice de desempenho da equipa multiprofissional das unidades de saúde familiar de modelo B, e a atribuição dos incentivos institucionais a estas e às unidades de cuidados de saúde personalizados
Portaria n.º 410/2023
Estabelece as condições de admissão aos cursos ou estágios de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Força Aérea
Portaria n.º 411-B/2023
Procede à identificação dos projetos destinados à construção, adaptação ou modificação de infraestruturas da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 114-B/2023 , de 5 de dezembro
Aviso n.º 51/2023
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação das Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotadas em Estocolmo, a 20 de abril de 2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2023
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa às obras de construção da Divisão Policial da Maia
Regulamento de Execução (UE) 2023/2703 da Comissão, de 4 de dezembro de 2023, que concede uma autorização da União para o produto biocida único EuLA oxi-lime 23 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2696 da Comissão, de 4 de dezembro de 2023, que estabelece os procedimentos a seguir e o modelo a utilizar para a realização dos inquéritos aos beneficiários do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos, nos termos do Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2701 da Comissão, de 4 de dezembro de 2023, que concede uma autorização da União para o produto biocida único EuLA hydra-lime 23 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2023/2763 da Comissão, de 4 de dezembro de 2023, que encerra a pesca do bacalhau nas águas de Svalbard; e nas águas internacionais das subzonas 1 e 2b pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha
Regulamento de Execução (UE) 2023/2722 do Conselho, de 4 de dezembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Declaração de Retificação n.º 26/2023
Retifica-se a declaração de voto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023 , Proc. n.º 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 21 de novembro de 2023
Portaria n.º 401/2023
Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023 , de 25 de maio