Portaria n.º 52/80
Estabelece as normas de organização e funcionamento da Secção Pedagógica do Ensino Superior no Instituto Militar dos Pupilos do Exército
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público ter o Governo do Koweit depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Aviso
Torna público ter Portugal aderido à Convenção sobre a Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat)
Resolução n.º 62/80
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 5 da Resolução n.º 124/79 (determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.)
Portaria n.º 50/80
Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativa à expropriação de vários prédios rústicos
Portaria n.º 46/80
Revoga a Portaria n.º 308/79, de 30 de Junho - Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-E2/79, publicado no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
Portaria n.º 51/80
Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a José Sebastião Capoulas Júnior. Concede uma área de reserva equivalente a 70000 pontos nos prédios rústicos Almansor Grande (parte) e Ponteguinha (parte)
Resolução n.º 64/80
Estabelece que as despesas correntes em bens e serviços (consumo público), quer do Orçamento Geral do Estado quer dos fundos e serviços autónomos da Administração Central para 1980, não poderão exceder em termos reais o montante dos respectivos orçamentos finais de 1979
Portaria n.º 48/80
Revoga a Portaria n.º 26-S1/80, de 9 de Janeiro, que estabelece normas sobre os ciclos de estudos especiais
Portaria n.º 47/80
Revoga a Portaria n.º 26-R1/80, de 9 de Janeiro (acumulações de funções médicas)
Resolução n.º 63/80
Estabelece que o montante global dos subsídios não reembolsáveis a atribuir às empresas públicas durante o ano de 1980 não deverá exceder o montante total dos subsídios autorizados no âmbito do Orçamento Geral do Estado para 1979
Resolução n.º 66/80
Traça algumas directrizes programáticas dentro das quais possam os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e da tutela promover a conclusão dos processos irregulares herdados
Portaria n.º 49/80
Revoga a Portaria n.º 26-T1/80, de 9 de Janeiro, que criou no distrito de Lisboa quatro administrações distritais de saúde