Decreto-Lei n.º 107/96
Reconhece o interesse público da Universidade Fernando Pessoa, no Porto
Legislação
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Reconhece o interesse público da Universidade Fernando Pessoa, no Porto
Aprova o Regulamento dos Concursos Locais de Acesso ao Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1996-1997
Estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH
Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia
Altera o Decreto-Lei n.º 197/92, de 22 de Setembro, dando nova redacção aos seus artigos 4.º, 7.º e 8.º e aditando o artigo 9.º-A (Programa RECRIA)
Altera a Lei n.º 113/91 , de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)
Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91
Constituição da Comissão Permanente
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81 , de 22 de Agosto
Cria o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/96, do Ministério das Finanças, que adita um artigo e altera a redacção dos artigos 3.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro, em matéria de concessão de pensões por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao País, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/96 , do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 18 de Junho de 1996
De ter sido rectificada a Portaria n.º 320-A/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece que na época venatória de 1996-1997 não é aplicável o disposto no n.º 7.º, n.º 1, da Portaria n...
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/96, que cria o Fórum Cidadãos-Administração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 25 de Julho de 1996
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/96/A, que aprova o orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1996, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 28 de Junho de 1996