Decreto-Lei n.º 111/96
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Cávado-Homem e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
Legislação
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Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Cávado-Homem e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
Eleva a vila de Machico à categoria de cidade
Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e áreas profissionais médicas de cirurgia plástica e reconstrutiva, ginecologia/obstetrícia, hematologia clínica, imuno-alergologia, nefrologia, oftalmologia, pneumologia e saúde pública
Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/88 , de 16 de Maio
Altera o regulamento para atribuição de comparticipações na realização de obras em equipamentos de acção social. Revoga a Portaria n.º 499/95 , de 25 de Maio
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 12 de Janeiro de 1995, a Resolução n.º 970 (1995)
Estabelece normas de reforço de mecanismos de prevenção, apoio e tratamento da toxicodependência para a Região Autónoma dos Açores
Estabelece prazos para a apresentação e apreciação dos projectos de candidatura aos subsídios extraordinários
Eleva a vila de Santa Cruz à categoria de cidade
Altera o quadro de pessoal do Museu Nacional de Soares dos Reis
Eleva à categoria de vila a povoação do Porto da Cruz
Altera o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho (estabelece um regime periódico de base relativo aos métodos de protecção da produção agrícola)
Estabelece os princípios da organização do sector eléctrico e do regime jurídico da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica na Região Autónoma dos Açores
Altera as escalas salariais das categorias de assessor principal e chefe de secção
Altera o regime da hora legal nos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 9/93/A, de 15 de Julho