Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-03-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 63/1980, Série I de 1980-03-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

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1980-03-15 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 63/1980, Série I de 1980-03-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 43/80

Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 247/79 , de 25 de Julho (estatuto laboral das administrações e juntas portuárias)

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1980-03-15 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 63/1980, Série I de 1980-03-15 1.ª Série

Portaria n.º 116/80

Derroga a Portaria n.º 680/75 , de 19 de Novembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Courelas» pertencente a António Maria Santana Maia

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1980-03-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente Diário da República n.º 63/1980, Série I de 1980-03-15 1.ª Série

Portaria n.º 112/80

Aprova o modelo de placas de sinalização do Parque Natural das Serras de Aire e dos Candeeiros

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1980-03-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 63/1980, Série I de 1980-03-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 41/80

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial

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1980-03-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Israel depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e do Protocolo de Assinatura

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1980-03-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Francesa depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas

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1980-03-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da República Democrática de S. Tomé e Príncipe e da República da Argentina depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

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1980-03-14 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 62/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 40-A/80

Autoriza o Governo a participar no Banco Interamericano de Desenvolvimento com uma quota no valor de 4140000 dólares dos EUA e a contribuir para o Fundo de Operações Especiais com uma quota equivalente a 4994261 dólares correntes dos EUA

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1980-03-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre Futura Cooperação Multilateral no Domínio das Pescarias no Atlântico do Noroeste

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1980-03-14 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 110/80

Atribui à Cooperativa Agrícola do Mira a função e a disciplina da recolha do leite na sua área social

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1980-03-14 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 108/80

Fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas

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1980-03-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Resolução n.º 91/80

Declara em situação económica difícil a Rodoviária Nacional, E. P.

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1980-03-14 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/80

Fixa os vencimentos dos governadores e vice-governadores civis

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1980-03-14 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio e Indústrias Agrícolas Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14 1.ª Série

Portaria n.º 111/80

Fixa os preços de compra dos borregos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

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