Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-807/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023. Deutsche Wohnen SE contra Staatsanwaltschaft Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.°, ponto 7 — Conceito de “responsável pelo tratamento” — Artigo 58.°, n.° 2 — Poderes das autoridades de controlo para aplicar medidas de correção — Artigo 83.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2712 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pormenores das informações a transmitir pelos sistemas aduaneiros nacionais ao sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado para os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de introdução em livre prática
Regulamento de Execução (UE) 2023/2707 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1637 no que diz respeito às regras e procedimentos relativos aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo exportados em regime de suspensão do imposto especial de consumo e à utilização de documentos de contingência
Regulamento de Execução (UE) 2023/2713 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, que designa laboratórios de referência da União Europeia no domínio dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
Processo C-128/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023. Nordic Info BV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 27.° e 29.
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.
Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais (CFMCO) para ingresso na classe de serviço técnico - ramo especialista
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 e procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições
Estabelece as condições de admissão aos cursos ou estágios de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças do Exército
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121 , na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.
Estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187
Define o regime jurídico da pesca por arte envolvente-arrastante