Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-777/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2022. Trend Glass sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ECO STORAGE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.
Autoriza a realização da despesa com o apoio aos esforços de ajuda humanitária aos refugiados ucranianos
Aprova o plano estratégico da pequena pesca
Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho deliberou realizar, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho?»
Procede à homologação do protocolo que cria o Centro para a Economia e Inovação Social
Procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional necessária inerente à continuidade da participação de Portugal no Programa «GoPortugal - Global Science and Technology Partnerships - Portugal» e noutras organizações científicas internacionais
Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo
Processo T-19/22 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de dezembro de 2022. Piaggio & C. SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de scooter — Recurso subordinado — Pedido de informação — Pedido de injunção — Inadmissibilidade parcial — Incompetência parcial. Processo T-19/22.
Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos
Adapta a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental
Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período de 2015-2020
Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias
Regulamento de Execução (UE) 2022/2502 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/410 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 mediante o aditamento da República Democrática do Congo, de Gibraltar, de Moçambique, da Tanzânia e dos Emirados Árabes Unidos ao quadro I do seu anexo e a supressão da Nicarágua, do Paquistão e do Zimbabué desse quadro (Texto relevante para efeitos do EEE)