Processo T-242/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2022. Artem Viktorovych Pshonka contra Conselho da União Europeia.
Legislação
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Processo T-644/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2022. Pharmadom contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia WellBe PHARMACEUTICALS — Marca nominativa nacional anterior WELL AND WELL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/138 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que estabelece uma lista de conjuntos específicos de dados de elevado valor e as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-747/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. EOC Belgium contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China — Direitos antidumping definitivos — Isenção de importações que são objeto de uma utilização especial — Recurso de anulação — Caráter destacável — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Afetação direta — Ato recorrível — Admissibilidade — Artigo 9.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2525 do Conselho de 21 de dezembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2023/2 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 761/2014 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-554/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2022. European Lotto and Betting Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Cash4Life — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-554/21.
Processo T-330/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de dezembro de 2022. EWC Academy GmbH contra Comissão Europeia. Política social – Subvenções destinadas a ações que visam promover iniciativas em matéria de governação da empresa – Convite à apresentação de propostas VP/2020/008 – Exclusão dos comités de empresa europeus não dotados de personalidade jurídica – Artigo 197.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1046. Processo T-330/21.
Processo T-4/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2022. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PUMA — Marca internacional figurativa anterior PUMA — Motivo relativo de recusa — Violação do prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-4/22.
Processo T-306/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. Falke KGaA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Regime‑Quadro destinado a conceder um apoio aos custos fixos não cobertos no contexto da pandemia de COVID‑19 na Alemanha — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário de auxílio estatal — Apreciação individual do regime de auxílios notificado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Proporcionalidade. Processo T-306/21.
Processo T-702/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2022. Ekobulkos EOOD contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Produção de eletricidade a partir de fontes renováveis — Denúncia — Ação por omissão — Convite para agir — Admissibilidade — Obrigação de agir — Inexistência. Processo T-702/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2535 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que autoriza a colocação no mercado da forma em pó de micélios liofilizados de Antrodia camphorata como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-250/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de dezembro de 2022. Fallimento Villa di Campo Srl contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2568 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-626/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. Landwärme GmbH contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado do biogás — Isenções fiscais compensatórias dos sobrecustos de produção — Decisões de não suscitar objeções — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Não abertura do processo formal de investigação — Dificuldades sérias — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Artigo 4.°, n.