Processo T-359/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2023. Evgeny Borisovich Zubitskiy contra Conselho da União Europeia.
Legislação
Legislação.
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Processo T-85/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de dezembro de 2023. DGC Switzerland AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia cyberscan — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Relação suficientemente direta e concreta com os produtos e serviços visados pelo pedido de marca — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.
Processo T-297/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2023. BB Services GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo T-48/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 6 de dezembro de 2023. República Checa contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Procedimento de apuramento da conformidade — Agricultor ativo — Prados permanentes — Amostra de controlo — Pagamentos indevidos — Apresentação tardia do pedido — Disciplina financeira — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Proporcionalidade. Processo T-48/22.
Processo T-764/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2023. bet365 Group Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia bet365 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-764/22.
Processo T-807/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 6 de dezembro de 2023. QI contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Assédio moral — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.° do Estatuto — Princípio de prova — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Direito de ser ouvido — Erro de apreciação — Responsabilidade. Processo T-807/21.
Processo T-287/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2023. Birių Krovinių Terminalas UAB contra Conselho da União Europeia.
Processo T-298/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2023. BB Services GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma figura de brinquedo — Causas de nulidade absoluta — Sinal constituído exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do produto — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.
Processo T-597/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2023. Syndicat de défense et de promotion des charcuteries corses AOP « Salameria de Corsica » contra Comissão Europeia.
Portaria n.º 412/2023
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à realização de protocolos visando a implementação de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2762 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Meso crne slavonske svinje (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2755 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento Delegado (UE) 2024/896 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que adaptam os montantes de base em euros para efeitos do seguro de responsabilidade civil profissional e da capacidade financeira dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023. Grão - Ducado do Luxemburgo e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Processo C-683/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023. Nacionalinis visuomenės sveikatos centras prie Sveikatos apsaugos ministerijos contra Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.°, pontos 2 e 7 — Conceitos de “tratamento” e “responsável pelo tratamento” — Desenvolvimento de uma aplicação informática móvel — Artigo 26.