Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/96
Aprova o Programa de Apoio ao Sector do Livro
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aprova o Programa de Apoio ao Sector do Livro
Altera o quadro de pessoal do Hospital Doutor José Maria Grande
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação
Altera os artigos 85.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, e 112.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência e da Tecnologia
Torna público ter sido assinado o protocolo de troca de instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
Estabelece normas para o Programa Escolas-Oficinas, promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional
Altera a Portaria n.º 848/91, de 19 de Agosto (autoriza o Instituto Politécnico do Porto a conferir, através do seu Instituto Superior de Engenharia, o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia da Qualidade e regula o respectivo curso e condições de acesso)
Autoriza o descongelamento de 120 lugares de auditores de justiça, a frequentar o XV curso normal de formação no ano de actividades de 1996-1997, do Centro de Estudos Judiciários
Altera a Portaria n.º 914/93, de 20 de Setembro (autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a ministrar, no Porto, o curso de Administração Autárquica e regula o respectivo curso e condições de acesso)
Descongela as admissões de 250 estagiários para as categorias de ingresso das carreiras de oficiais de justiça
Descongela, com carácter excepcional, 481 lugares para guardas prisionais de 2.ª classe