Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-07-02 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 150/1982, Série I de 1982-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 661/82

Consagra a presença de um representante do GTSS na Comissão Permanente de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas

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1982-07-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982

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1982-07-01 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Decreto Regional n.º 12/82/A

Cria e define a Reserva de Recreio do Pinhal da Paz (Mata das Criações)

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1982-07-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 39-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1982

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1982-07-01 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 123/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Companhia Nacional de Petroquímica, E. P. - CNP

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1982-07-01 Conselho da Revolução Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Resolução n.º 104/82

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 134.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, na parte em que atribui à Comissão Nacional de Eleições a competência para aplicação da sanção cominada no artigo 133.º da mesma lei

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1982-07-01 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Resolução n.º 106/82

Concede o aval do Estado ao empréstimo que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos, equivalente a 35 milhões de ECUS

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1982-07-01 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 657/82

Altera o quadro de pessoal do corpo docente da Academia Militar

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1982-07-01 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Resolução n.º 105/82

Prorroga até 30 de Junho de 1982 o prazo fixado no n.º 3 da Resolução n.º 158/81, de 15 de Julho, que determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade Lacticínios Luso-Serra, Lda.

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1982-07-01 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas respeitantes ao corrente ano

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1982-07-01 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 658/82

Introduz alterações ao Regulamento de Uniformes da Força Aérea

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1982-07-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 659/82

Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação 1 lugar de assessor

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1982-07-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 149/1982, Série I de 1982-07-01 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Áustria depositou os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

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1982-06-30 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 148/1982, Série I de 1982-06-30 1.ª Série

Portaria n.º 654/82

Organiza o curso de licenciatura em Psicologia da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa

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1982-06-30 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 148/1982, Série I de 1982-06-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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