Despacho Normativo n.º 122/82
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da CIMPOR - Cimentos de Portugal, E. P.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 255-A/82
Dá nova redacção aos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 45331 , de 28 de Outubro de 1963 (imposto de compensação)
Aviso
Torna público que o representante permanente da Noruega depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate
Portaria n.º 651/82
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato com a General Electric Portuguesa, S. A. R. L., para a aquisição de equipamento de telecomunicações até ao montante de 70075310$00
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 88/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 26 de Maio de 1982
Portaria n.º 656/82
Regulamenta o funcionamento do Conselho Superior de Engenharia e Tecnologia Industrial
Portaria n.º 655/82
Estabelece disposições relativas à época venatória de 1982-1983
Resolução n.º 104/82
Autoriza o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes a acordar com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L., a prorrogação por 10 anos do prazo do contrato de concessão entre o Estado Português e a então Marconi's Wireless Telegraph Company, Ltd.
Despacho Normativo n.º 121/82
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Doutor João José Rodiles Fraústo da Silva, a competência para declarar como habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos o curso ou cursos de ensino técnico profissional que forneçam para o efeito preparação adequada e para...
Portaria n.º 653/82
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 161/82, de 7 de Maio, que extingue a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L.
Despacho Normativo n.º 120/82
Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 5 kg por outra de 44 g relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em manebe + oxicloreto de cobre + zinebe
Resolução n.º 102/82
Esclarece dúvidas quanto ao teor de mandato dos gestores de empresas públicas
Despacho Normativo n.º 114/82
Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1982 apresentados pela CENTRALCER - Central de Cervejas, E. P.
Decreto-Lei n.º 254/82
Cria as administrações regionais de cuidados de saúde, abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS)