Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1996-09-05 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 206/1996, Série I-B de 1996-09-05 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 21/96/M

Estabelece a antecipação do limite da idade de acesso à pensão de velhice do regime de segurança social às bordadeiras de casa na Região Autónoma da Madeira

1996-09-05 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 206/1996, Série I-B de 1996-09-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 7/96

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico da Vila de Sintra, no município de Sintra

1996-09-04 Ministério da Saúde Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 161/96

Aprova o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros

1996-09-04 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 1.ª Série

Lei n.º 49/96

Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos

1996-09-04 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 1.ª Série

Acórdão n.º 979/96

Julga prestadas, embora com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 1994 apresentadas pelo Partido Social-Democrata, Partido Socialista, Pardido Comunista Português, Partido Popular, Partido Ecologista Os Verdes e Partido de Solidariedade Nacional...

1996-09-04 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 1.ª Série

Lei n.º 48/96

Conselho das Comunidades Portuguesas

1996-09-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 160/96

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público

1996-09-04 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 1.ª Série

Lei n.º 50/96

Altera a Lei n.º 69/78 , de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76 , de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais)

1996-09-04 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 162/96

Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes

1996-09-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 159/96

Fixa em trinta e cinco horas a duração semanal de trabalho na função pública

1996-09-03 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 204/1996, Série I-B de 1996-09-03 1.ª Série

Portaria n.º 437/96

Actualiza as ajudas de custas diárias a abonar aos oficiais de polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública que se desloquem da sua residência oficial por motivo de serviço público, em território nacional

1996-09-03 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 204/1996, Série I-B de 1996-09-03 1.ª Série

Portaria n.º 438/96

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos oficiais de polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro

1996-09-03 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03 1.ª Série

Acórdão n.º 869/96

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 74/79, de 4 de Abril, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 5, da Constituição...

1996-09-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 204/1996, Série I-B de 1996-09-03 1.ª Série

Portaria n.º 434/96

Altera o quadro único de pessoal do Ministério da Administração Interna referente a um lugar de terceiro-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar

1996-09-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 204/1996, Série I-B de 1996-09-03 1.ª Série

Portaria n.º 435/96

Cria o lugar de director do Estabelecimento Prisional Regional de Felgueiras