Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação, competência...
Torna público o Acordo Especial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Promoção da Radiotelevisão Portuguesa»
Limita a circulação de veículos pesados nas estradas da Região
Cria a carreira de técnico auxiliar no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Determina a obrigatoriedade de divulgação, pelos Centros Regionais da Madeira da RDP, da RTP e da ANOP, de mensagens, comunicados e notas oficiosas provenientes da Assembleia Regional e do Governo Regional
Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça
Nomeia o engenheiro Joaquim Martins Ferreira do Amaral, em comissão de serviço, vice-presidente do conselho de gerência da empresa Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP)
Fixa as margens máximas globais de comercialização do cimento portland normal embalado em sacos de 50 kg de 3 folhas
Altera vários números da Portaria n.º 892/81 , de 7 de Outubro (estabelece normas destinadas a regulamentar a situação dos auxiliares de farmacêutico que no estrangeiro frequentaram cursos destinados à formação de ajudantes de farmácia)
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1982
Estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares de director de serviços dos Centros Regionais do Norte, Centro e Sul
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais 1 lugar de assessor, letra B
Altera o actual regime da Comissão de Classificação de Espectáculos
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981
Torna público o Protocolo Adicional ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Espanha sobre a Dispensa de Passaportes