Portaria n.º 429/96
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Legislação
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Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 137/96, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1996, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 14 de Agosto de 1996
Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Aplica os regimes de apoio previstos no Programa para a Indústria das Conservas de Peixe
Altera o Decreto-Lei n.º 187/95 , de 27 de Julho (cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico)
Altera o Decreto-Lei n.º 227/95 , de 11 de Setembro (cria a Inspecção-Geral da Administração Interna - IGAI)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/58/CE, do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos
Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência
Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/96, que ratifica o Plano de Pormenor da Expansão Sul da Curia, no município de Anadia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 1996
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 116/96 , do Ministério do Ambiente, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/96/M, que estabelece normas sobre a atribuição de uma ajuda compensatória aos produtores de banana pela perda de rendimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1996