Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-03-12 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 79/82

Regulamenta a atribuição das habitações construídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 817/76 , de 11 de Novembro

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1982-03-12 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Ex-Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura e Pescas

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1982-03-12 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 264/82

Aprova o modelo de carta de curso de licenciatura do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

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1982-03-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 261/82

Introduz alterações no quadro de pessoal de várias direcções escolares

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1982-03-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12 1.ª Série

Aviso

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

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1982-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 58/1982, Série I de 1982-03-11 1.ª Série

Decreto n.º 33/82

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e o respectivo Protocolo adicional

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1982-03-11 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 58/1982, Série I de 1982-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 258/82

Fixa os efectivos dos grupos e categorias do quadro do pessoal militarizado da Marinha

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1982-03-11 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 58/1982, Série I de 1982-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 260/82

Estabelece as condições de exercício de funções pelo presidente, vice-presidente, secretário e peritos na Comissão Interministerial para o Emprego (CIME)

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1982-03-11 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 58/1982, Série I de 1982-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 259/82

Autoriza a Walter E. Heller Factoring Portuguesa, S. A. R. L., a alterar os seus estatutos e a elevar de 10000 para 100000 contos o seu capital social

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1982-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 58/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-03-11 1.ª Série

Resolução n.º 40-A/82

Autoriza a concessão do aval do Estado ao financiamento de 57375000 florins holandeses que a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., vai contrair para financiar o fornecimento de equipamento destinado ao sistema de navegação aérea de rota a aplicar na FIR/UIR de Lisboa

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1982-03-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 57/1982, Série I de 1982-03-10 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 10 do corrente mês

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1982-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 57/1982, Série I de 1982-03-10 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Itália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena a 21 de Fevereiro de 1971

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1982-03-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 57/1982, Série I de 1982-03-10 1.ª Série

Resolução n.º 40/82

Autoriza a abertura de concurso público para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas do sector de seguros e aprova o respectivo caderno de encargos

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1982-03-10 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 57/1982, Série I de 1982-03-10 1.ª Série

Portaria n.º 256/82

Aumenta com 1 lugar de conselheiro técnico a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte

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1982-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 57/1982, Série I de 1982-03-10 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo dos Estados Unidos depositou o instrumento da aceitação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

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