Aviso
Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, com a reserva prevista no seu artigo 26.º
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificada a numeração dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 4/82/A e 5/82/A, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 41 e 48, de 18 e 27 de Fevereiro findo, respectivamente
Portaria n.º 277/82
Reajusta os valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento anual per capita para efeitos de financiamento às cooperativas de habitação
Portaria n.º 274/82
Introduz alterações ao artigo 78.º do EOA, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 273/81, de 1 de Outubro
Decreto n.º 34/82
Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento
Portaria n.º 275/82
Altera o quadro de pessoal das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura
Decreto-Lei n.º 81/82
Actualiza os valores dos crimes essencialmente militares de carácter patrimonial
Portaria n.º 271/82
Altera o quadro de pessoal não docente da Escola Secundária do Rodo, em Peso da Régua
Portaria n.º 269/82
Manda passar ao estado de desarmamento o NRP Rio Minho e fixa a sua lotação especial
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Aviso
Torna público que o Governo da Itália depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares; com a reserva prevista no seu artigo 15.º