Legislação
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Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público
É indultado do remanescente da pena de prisão, aplicada a Mário João Pereira Pinto no processo n.º 111/14.5GACB do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Local Criminal de Alcobaça, por razões humanitárias
Processo T-243/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2022. Viktor Pavlovych Pshonka contra Conselho da União Europeia.
Processo T-129/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2022. Simba Toys GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BIMBA TOYS — Marcas nominativa e figurativas internacionais anteriores Simba — Denominação comercial anterior Simba Toys GmbH & Co. KG — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo T-250/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2022. Tradición CZ, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativa TRADICIÓN CZ, S.L. — Marca da União Europeia nominativa anterior RIVERO CZ — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2534 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que autoriza a colocação no mercado de beta-lactoglobulina (β-lactoglobulina) de leite de bovino como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-525/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. E. Breuninger GmbH & Co. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime‑Quadro que visa instituir na Alemanha um regime federal de indemnização do prejuízo sofrido com as decisões de confinamento — Decisão de não levantar objeções — Medida destinada a reparar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade.
Processo T-118/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2022. OM contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Nomeação de outro candidato — Cargo de membro do Comité de Controlo da Regulamentação — Dever de fundamentação — Violação do anúncio de vaga — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação. Processo T-118/22.
Processo T-537/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2022. Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia. Instrumento de assistência à pré‑adesão — Subvenções — Inquéritos do OLAF — Sanção administrativa — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União por um período de dois anos — Dever de fundamentação — Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.
Processo T-44/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2022. International Masis Tabak LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um maço de cigarros — Marca figurativa internacional anterior Marlboro SELECTED PREMIUM TOBACCOS — Motivo relativo de recusa — Atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001.
Processo T-746/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. Grünig KG contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da China — Direitos antidumping definitivos — Isenção de importações que são objeto de uma utilização especial — Recurso de anulação — Caráter destacável — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Afetação direta — Ato recorrível — Admissibilidade — Artigo 9.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Salers» (DOP)]
Processo T-260/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. E. Breuninger GmbH & Co. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Regime‑Quadro destinado a conceder um apoio aos custos fixos não cobertos no contexto da pandemia de COVID‑19 na Alemanha — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário de auxílio estatal — Apreciação individual do regime de auxílios notificado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Proporcionalidade.
Processo T-43/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2022. Sanrio Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SANRIO CHARACTERS — Marca nominativa da União Europeia anterior CARACTÈRE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-264/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2022. Lin Suicha contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia MK MARKTOMI MARKTOMI — Marca figurativa anterior da União Europeia MK MICHAEL KORS — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.