Portaria n.º 414/2023
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 415/2023
Estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente
Decreto-Lei n.º 114-E/2023
Procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas
Decreto do Presidente da República n.º 112-A/2023
Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa
Lei n.º 66/2023
Alteração à Lei n.º 121/2019 , de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto
Portaria n.º 413/2023
Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Portaria n.º 417/2023
Procede à 6.ª alteração da Portaria n.º 324-A/2016 , de 19 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2...
Portaria n.º 417-A/2023
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 167/2018 , de 12 de junho
Decreto do Presidente da República n.º 112/2023
Confirma a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar Rui Jorge Ferreira Lima Letras
Lei n.º 69/2023
Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado
Aviso n.º 52/2023
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada
Portaria n.º 416/2023
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-82 e a denominação «Caldelas»
Regulamento Delegado (UE) 2024/1728 da Comissão, de 6 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam em que circunstâncias estão preenchidas as condições para identificar grupos de clientes ligados entre si
Processo T-627/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2023. Vi.ni.ca. Srl - soc. agr. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Marca figurativa da União Europeia agricolavinica. Le Colline di Ripa — Marca nominativa da União Europeia anterior VENICA — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001.