Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-09-18 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 216/1980, Série I de 1980-09-18 1.ª Série

Portaria n.º 675/80

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 39000 contos, distribuídos por vários anos económicos

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1980-09-18 Conselho da Revolução Diário da República n.º 216/1980, Série I de 1980-09-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 381/80

Dá nova redacção à alínea g) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro (habilitações literárias para admissão no curso de formação de sargentos)

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1980-09-18 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 216/1980, Série I de 1980-09-18 1.ª Série

Decreto Regional n.º 26/80/A

Estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores

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1980-09-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 216/1980, Série I de 1980-09-18 1.ª Série

Portaria n.º 676/80

Aprova o plano de estudos do curso de técnico de conservação e restauro de escultura ministrado no Instituto de José de Figueiredo

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1980-09-18 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 216/1980, Série I de 1980-09-18 1.ª Série

Portaria n.º 678/80

Actualiza as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência do regime especial de previdência dos rurais

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1980-09-18 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 216/1980, Série I de 1980-09-18 1.ª Série

Decreto Regional n.º 27/80/A

Cria na Região Autónoma dos Açores, ilha de S. Miguel, no concelho da Ribeira Grande, a freguesia de S. Brás

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1980-09-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 216/1980, Série I de 1980-09-18 1.ª Série

Portaria n.º 674/80

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), publicado com o Decreto-Lei n.º 270/78

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1980-09-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 215/1980, Série I de 1980-09-17 1.ª Série

Portaria n.º 672/80

Estabelece normas quanto ao preenchimento do lugar de director de serviços para a direcção do Gabinete de Organização e Métodos do Ministério do Comércio e Turismo

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1980-09-17 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 215/1980, Série I de 1980-09-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 380/80

Altera a legislação em vigor sobre o regime legal dos mapas de quadros de pessoal

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1980-09-17 Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 215/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-09-17 1.ª Série

Portaria n.º 673-A/80

Autoriza, nos termos e ao abrigo dos n.os 1, 2, alínea g), e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 65/77 e do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 637/74, a requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P...

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1980-09-17 Presidência da República Diário da República n.º 215/1980, Série I de 1980-09-17 1.ª Série

Decreto n.º 83/80

Passa à situação de disponibilidade Manuel João da Palma Carlos, embaixador de Portugal em Havana

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1980-09-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 215/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-09-17 1.ª Série

Resolução n.º 332-A/80

Reconhece, ao abrigo dos n.os 1, 2, alínea g), e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, bem como do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 637/74, a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P...

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1980-09-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 215/1980, Série I de 1980-09-17 1.ª Série

Resolução n.º 332/80

Concede ao Dr. Luís Augusto Pinto Garcia uma pensão mensal vitalícia no valor de 15000$00

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1980-09-17 Presidência da República Diário da República n.º 215/1980, Série I de 1980-09-17 1.ª Série

Decreto n.º 82/80

Nomeia Fernando de Magalhães Cruz embaixador de Portugal na Haia

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1980-09-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 215/1980, Série I de 1980-09-17 1.ª Série

Portaria n.º 673/80

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de equipamentos de telecomunicações até ao montante de 15995995$00

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