Legislação.

2023-12-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0441

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de dezembro de 2023. Zamestnik - ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto i rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020 contra Obshtina Razgrad e Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blаgoustroystvoto i rakovoditel na Natsionalnia organ po Programa INTERREG V-A Rumania-Bulgaria 2014-2020 contra Obshtina Balchik. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Varhoven administrativen sad.

2023-12-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0434

Processo C-434/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de dezembro de 2023. «Latvijas valsts meži» AS contra Dabas aizsardzības pārvalde e Vides pārraudzības valsts birojs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Aministratīvā rajona tiesa, Rīgas tiesu nams. Reenvio prejudicial — Ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.°, n.

2023-12-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0140

Processo C-140/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de dezembro de 2023. SM e KM contra mBank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.

2023-12-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2732

Regulamento de Execução (UE) 2023/2732 da Comissão, de 7 de dezembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de uma mistura à base de Macleaya cordata como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Phytobiotics Futterzusatzstoffe GmbH)

2023-12-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0634

Processo C-634/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2023. OQ contra Land Hessen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 22.

2023-12-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0518

Processo C-518/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de dezembro de 2023. J.M.P. contra AP Assistenzprofis GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiva 2000/78/CE – Artigo 2.°, n.° 5 – Proibição de discriminação em razão da idade – Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Artigo 19.

2023-12-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2734

Regulamento de Execução (UE) 2023/2734 da Comissão, de 7 de dezembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae DBVPG 48 SF como aditivo em alimentos para cavalos, ruminantes leiteiros e suínos (detentor da autorização: Mazzoleni S.p.A.)

2023-12-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0329

Processo C-329/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de dezembro de 2023. Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» contra IW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Agricultura – Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – Regulamento (UE) n.° 1305/2013 – Apoio ao desenvolvimento rural – Artigo 29.°, n.

2023-12-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2736

Regulamento de Execução (UE) 2023/2736 da Comissão, de 7 de dezembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus velezensis NITE BP-01844 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, frangas criadas para postura, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira criadas para postura ou para reprodução e aves ornamentais (detentor da autorização: Toa Biopharma Co., Ltd)

2023-12-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0026

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2023. UF e AB contra Land Hessen. Pedidos de decisão prejudicial apresentadas por Verwaltungsgericht Wiesbaden. - Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Princípio da “licitude” — Artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea f) — Necessidade do tratamento para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros — Artigo 17.°, n.° 1, alínea d) — Direito ao apagamento em caso de tratamento ilícito de dados pessoais — Artigo 40.

2023-12-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0311

Processo C-311/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2023. Caisse CIBTP du Grand Ouest (CGO) – Association contra D.V.M.RENOV SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Nantes. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.

2023-12-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2794

Regulamento (UE) 2023/2794 da Comissão, de 7 de dezembro de 2023, que encerra a pesca de juliana na divisão 8c pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

2023-12-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0830

Processo C-830/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de dezembro de 2023. Syngenta Agro GmbH contra Agro Trade Handelsgesellschaft mbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Artigo 52.° — Comércio paralelo — Regulamento (UE) n.

2023-12-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0587

Processo C-587/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2023. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 3.o — Sistemas de recolha — Sistemas individuais — Artigo 4.o — Tratamento secundário ou equivalente — Artigo 5.o — Zonas sensíveis — Artigo 15.o — Monitorização das descargas. Processo C-587/22.

2023-12-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 236/2023, de 7 de dezembro de 2023 · 1.ª Série

Lei n.º 67/2023

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais