Processo C-115/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de dezembro de 2022. Oriol Junqueras i Vies contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membros do Parlamento Europeu — Perda do requisito de elegibilidade na sequência de uma condenação penal — Anúncio de abertura de vaga do lugar de um deputado europeu — Pedido para tomar urgentemente a iniciativa para confirmar a imunidade de um deputado europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade. Processo C-115/21 P.
