Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 423/2023
Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito
Decreto do Presidente da República n.º 114/2023
Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Medicina Carlos Manuel Lobato Gomes de Sousa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2023
Procede à autorização de despesa relativa à aquisição de veículos de emergência médica pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Regulamento Delegado (UE) 2024/585 da Comissão, de 8 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras específicas para a indicação e a designação dos ingredientes dos produtos vitivinícolas aromatizados
Regulamento de Execução (UE) 2023/2747 da Comissão, de 8 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1391 que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Lactic acid based products — CID Lines NV em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2771 do Conselho, de 8 de dezembro de 2023, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2023/2745 da Comissão, de 8 de dezembro de 2023, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às estatísticas de produção animal
Regulamento de Execução (UE) 2023/2743 da Comissão, de 8 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Quercus petraea e de Quercus robur originários do Reino Unido, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, no que diz respeito às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União
Processo C-700/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de dezembro de 2023. RegioJet a. s. e STUDENT AGENCY k.s. contra České dráhy a.s. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2015/1589. — Auxílio existente e auxílio novo — Auxílio concedido em violação das regras processuais previstas no artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Termo do prazo de prescrição previsto no artigo 17.
Processo C-615/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de dezembro de 2023. HV e HW contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) — Agentes temporários — Assédio moral — Condições de trabalho — Dano moral e material — Recurso de anulação e ação de indemnização. Processo C-615/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2733 da Comissão, de 7 de dezembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de diclazuril (Coxiril) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e faisões (detentor da autorização: Huvepharma NV) e que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/46
Processo C-523/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 7 de dezembro de 2023. Biocom California contra Illumina Inc. e Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2765 do Conselho, de 7 de dezembro de 2023, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades