Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-04-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 49/82

Proíbe a comercialização de sangue humano

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1982-04-20 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1982-04-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 48/82

Concede uma bonificação de 20% nos prémios de risco do seguro de todas as culturas abrangidas pelo seguro de colheitas

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1982-04-20 Assembleia da República Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Resolução n.º 65/82

Dá o assentimento à viagem, oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República Popular de Angola entre os dias 15 e 19 de Abril

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1982-04-20 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 91/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Aviso

Define o esquema de bonificação de juro a aplicar nas operações de crédito à exportação e revoga os avisos de 27 de Março de 1979 e de 26 de Março de 1981

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1982-04-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 91/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 397-B/82

Regulamenta o exercício do direito de mobilização de títulos indemnizatórios previstos no artigo 33.º, n.º 1, da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro

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1982-04-20 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 91/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Aviso

Determina que, nas operações de crédito de campanha, transformação, armazenagem e tesouraria expressamente indicadas pelo Banco de Portugal ou pelo IFADAP, as instituições de crédito não poderão cobrar juros a taxas superiores às estabelecidas para as operações activas deduzidas de uma taxa de bonificação compreendida entre...

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1982-04-20 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 91/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Aviso n.º 4/82

Revoga os avisos n.os 10/81, de 16 de Julho, de 18 de Agosto e de 29 de Outubro de 1981 (fixa os limites mínimos e máximos das taxas de juro a cobrar na realização de operações activas legalmente autorizadas)

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1982-04-20 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 91/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Aviso n.º 5/82

Determina os montantes médios das disponibilidades de caixa em moeda nacional das instituições de crédito

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1982-04-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 91/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 397-A/82

Estabelece medidas quanto à normalização dos prazos de pagamento nas transacções comerciais e reduz os prazos para a regularização das operações de exportação de mercadorias

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1982-04-19 Conselho da Revolução Diário da República n.º 90/1982, Série I de 1982-04-19 1.ª Série

Resolução n.º 64/82

Não declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio

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1982-04-19 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 90/1982, Série I de 1982-04-19 1.ª Série

Portaria n.º 391/82

Altera o modelo de cartão de identificação do pessoal civil da Força Aérea

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1982-04-19 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local Diário da República n.º 90/1982, Série I de 1982-04-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 118/82

Fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais

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1982-04-19 Conselho da Revolução Diário da República n.º 90/1982, Série I de 1982-04-19 1.ª Série

Resolução n.º 63/82

Não declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 554/80, de 25 de Novembro

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1982-04-17 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 89/1982, Série I de 1982-04-17 1.ª Série

Portaria n.º 388/82

Elimina 1 lugar de técnico superior de 2.ª classe (formação/função: informação técnica) do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Qualidade e cria 1 lugar de técnico superior de 2.ª classe (formação/função: direito)

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