Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-04-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 92/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-04-21 1.ª Série

Resolução n.º 67-A/82

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial

1982-04-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 92/1982, Série I de 1982-04-21 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 343/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 1 do corrente mês

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1982-04-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 92/1982, Série I de 1982-04-21 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 13/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1982

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1982-04-21 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 92/1982, Série I de 1982-04-21 1.ª Série

Portaria n.º 405/82

Aprova a norma portuguesa NP-1853

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1982-04-21 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 92/1982, Série I de 1982-04-21 1.ª Série

Portaria n.º 398/82

Autoriza a constituição da sociedade de locação financeira mobiliária LOCAPOR - Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária, S. A. R. L.

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1982-04-21 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 92/1982, Série I de 1982-04-21 1.ª Série

Portaria n.º 402/82

Aprova as normas portuguesas NP-1856 e NP-1857

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1982-04-20 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 394/82

Aprova os inquéritos I-1508, I-1510 e I-1512 como normas portuguesas NP-1869, NP-1870 e NP-1871

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1982-04-20 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 395/82

Aprova as normas provisórias P-568 e P-569 como normas portuguesas NP-568 e NP-569

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1982-04-20 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 396/82

Aprova a norma NP-479 com norma portuguesa revista

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1982-04-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Resolução n.º 67/82

Institui uma estrutura orgânica de coordenação e gestão do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes

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1982-04-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Resolução n.º 66/82

Autoriza a aquisição de equipamento informático para o Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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1982-04-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 119/82

Estabelece medidas destinadas a salvaguardar os interesses de quem contrate com empresas que venham a ser declaradas em situação económica difícil e assegura o direito da parte lesada à indemnização dos prejuízos efectivamente sofridos

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1982-04-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Gabinete de Estudos Gerais Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 392/82

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal

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1982-04-20 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 393/82

Aprova o inquérito I-1405 como norma portuguesa NP-1886

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1982-04-20 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 91/1982, Série I de 1982-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 397/82

Aprova as normas NP-41, NP-42 e NP-111 como normas portuguesas revistas

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