Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-10-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 234/1980, Série I de 1980-10-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 454/80

Aprova o Código Cooperativo

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1980-10-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 234/1980, Série I de 1980-10-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 456/80

Adopta medidas fiscais a aplicar às cooperativas

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1980-10-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 234/1980, Série I de 1980-10-09 1.ª Série

Decreto n.º 101/80

Aprova para ratificação a Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas

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1980-10-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 234/1980, Série I de 1980-10-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 455/80

Concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes

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1980-10-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 234/1980, Série I de 1980-10-09 1.ª Série

Decreto n.º 102/80

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 2803877 contos

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1980-10-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 234/1980, Série I de 1980-10-09 1.ª Série

Decreto n.º 100/80

Aprova para ratificação a Convenção n.º 96, relativa às agências de colocação não gratuitas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho

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1980-10-09 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 234/1980, Série I de 1980-10-09 1.ª Série

Portaria n.º 804/80

Aprova o plano de estudos e condições de acesso à licenciatura em Ciências Musicais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

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1980-10-08 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Portaria n.º 803/80

Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia

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1980-10-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Trabalho Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 451/80

Estabelece normas relativas às empresas em autogestão restituídas aos respectivos titulares

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1980-10-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 326/80

Determina que seja aplicável ao pessoal das instituições particulares de assistência tuteladas pelo Ministério dos Assuntos Sociais a tabela de vencimentos do funcionalismo público

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1980-10-08 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 453/80

Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia

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1980-10-08 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 452/80

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos cabos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública

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1980-10-08 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 56/80

Estabelece normas relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia

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1980-10-08 Ministério da Justiça Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 55/80

Aprova o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado

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1980-10-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08 1.ª Série

Resolução n.º 361/80

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 150/78, de 12 de Outubro (determina a cessação da intervenção do Estado na ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.)

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