Resolução da Assembleia da República n.º 88/2022
Consagra o dia 15 de novembro como o Dia Nacional das Conservas de Peixe
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 306/2022
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023
Lei n.º 24-A/2022
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2022
Recomenda ao Governo que incentive projetos de infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022
Aprova as estratégias de reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e em organizações internacionais
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2022
Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem e/ou reutilização de «águas cinzentas» em novas construções, considerando a elegibilidade dos mesmos para apoios financeiros através do Fundo Ambiental
Decreto-Lei n.º 86/2022
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Processo C-98/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Eurelec Trading SCRL e Scabel SA contra Ministre de l’Économie et des Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Conselho da União Europeia contra FI, Comissão Europeia e Parlamento Europeu e Comissão Europeia contra FI, Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. W.Ż. e o. contra A. S. e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Najwyższy (Izba Pracy i Ubezpieczeń Społecznych). Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão — Falta — Inadmissibilidade manifesta. Processos apensos C-491/20 a C-496/20, C-506/20, C-509/20 e C-511/20.
Regulamento (UE) 2022/2578 do Conselho de 22 de dezembro de 2022 que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos da União e a economia de preços excessivamente elevados
Processo C-279/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. X contra Udlændingenævnet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Artigo 9.° — Decisão n.° 1/80 — Artigo 10.°, n.° 1 — Artigo 13.
Processo C-83/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. Airbnb Ireland UC plc e Airbnb Payments UK Ltd contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Mercado interno — Artigo 114.°, n.° 2, TFUE — Exclusão das disposições fiscais — Diretiva 2000/31/CE — Serviços da sociedade de informação — Comércio eletrónico — Portal eletrónico de intermediação imobiliária — Artigo 1.°, n.
Processo C-404/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2022. WP contra Istituto nazionale della previdenza sociale e Repubblica italiana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Asti. Reenvio prejudicial — Pessoal do Banco Central Europeu (BCE) — Transferência de direitos à pensão adquiridos junto de um regime nacional de pensões para o regime de pensões do BCE — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Regime aplicável ao BCE — Artigo 8.
Processo T-692/21 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de dezembro de 2022. AL contra Comissão Europeia. Função pública — Inquérito do OLAF — Atos do OLAF — Identificação da recorrida — Inexistência de ato lesivo — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade. Processo T-692/21.