Decreto do Presidente da República n.º 115-A/2023
Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e fixa o dia 4 de fevereiro de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2023
Autoriza o Exército a realizar a despesa relativa ao fornecimento de alimentação
Portaria n.º 419/2023
Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2023
Autoriza a despesa no âmbito das medidas de reforço da oferta de habitação acessível pelo Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2023
Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2023
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 418/2023
Regulamenta a redução a aplicar nas taxas de portagens em vários lanços e sublanços de autoestradas
Portaria n.º 422/2023
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2023
Autoriza a realização da despesa relativa à celebração do acordo de cooperação entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Santa Casa de Misericórdia do Porto, para prestação de cuidados de saúde no Hospital da Prelada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2023
Procede ao lançamento da segunda edição do Programa Bairros Saudáveis
Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2023
Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar a despesa relativa aos serviços de gestão da frota
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2023
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de serviços postais, no âmbito das eleições para a Assembleia da República
Portaria n.º 425/2023
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2023
Procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional com a participação de Portugal nos programas e organizações científicas internacionais até ao ano de 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2023
Autoriza a realização à empreitada de conceção-construção para a reabilitação da barragem do Lapão