Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-10-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 849/80

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção para as Categorias de Jurista, Economista, Assessor e Investigador do Centro de Estudos Fiscais, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1980-10-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 850/80

Altera o quadro e as carreiras do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

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1980-10-22 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 852/80

Autoriza a trasladação do cemitério da Cruz Alta de Lamego para a Sé-Catedral da mesma cidade dos restos mortais do bispo resignatário D. João da Silva Campos Neves

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1980-10-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21 1.ª Série

Decreto n.º 110/80

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo Federal da Áustria, assinado em Viena, aos 20 de Junho de 1980

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1980-10-21 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 840/80

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1531, com o n.º NP-1682

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1980-10-21 Comissão Nacional de Eleições Diário da República n.º 244/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-10-21 1.ª Série

Mapa Oficial

Relação dos Deputados eleitos e mapa oficial das eleições realizadas em 5 de Outubro de 1980 para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira

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1980-10-21 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 837/80

Aprova como norma definitiva o estudo E-2175, com o n.º NP-1680

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1980-10-21 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 507/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 105/72, de 30 de Março (artes marciais)

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1980-10-21 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 836/80

Aprova como normas definitivas os estudos E-2195 e E-2196, com os n.os NP-1695 e NP-1696

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1980-10-21 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21 1.ª Série

Assento n.º 4/80

Processo n.º 67862. - Autos do tribunal pleno - Relação de Évora - recorrente o curador de menores e recorridos Francisco Rodrigues Crispim e outra

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1980-10-21 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 508/80

Regulamenta o contrato de serviço doméstico

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1980-10-21 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 838/80

Aprova como norma definitiva o estudo E-2174, com o n.º NP-1681

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1980-10-21 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21 1.ª Série

Portaria n.º 839/80

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1545 e I-1563, com os n.os NP-1673 e NP-1674

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1980-10-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21 1.ª Série

Decreto n.º 111/80

Uniformiza as formalidades de recrutamento e condições de trabalho do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas no estrangeiro

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1980-10-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 506/80

Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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