Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-10-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Família Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 503/80

Define os princípios gerais de protecção à família e à maternidade

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1980-10-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 332/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980

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1980-10-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 501/80

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto

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1980-10-20 Conselho da Revolução Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Resolução n.º 366/80

Reconduz no cargo de presidente da Comissão Constitucional o tenente-coronel Ernesto Augusto de Melo Antunes

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1980-10-20 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504/80

Estabelece normas relativas à apanha, concentração e distribuição de plantas marinhas

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1980-10-20 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Interna e do Tesouro Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 499/80

Cria sociedades de desenvolvimento regional

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1980-10-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 16/80/A , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 21 de Agosto de 1980

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1980-10-20 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 835/80

Aprova a revisão da norma definitiva NP-914 (1972)

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1980-10-20 Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Ministério

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1980-10-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 339/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1980

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1980-10-18 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 242/1980, Série I de 1980-10-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 495/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho (produção suinícola)

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1980-10-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente Diário da República n.º 242/1980, Série I de 1980-10-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 494/80

Estabelece disposições relativas à eliminação e armazenagem de pesticidas

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1980-10-18 Conselho da Revolução Diário da República n.º 242/1980, Série I de 1980-10-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 492/80

Promove, excepcionalmente, a furriel do quadro permanente os primeiros-cabos readmitidos do Exército, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 626/75 , de 13 de Novembro

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1980-10-18 Presidência da República Diário da República n.º 242/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-10-18 1.ª Série

Decreto n.º 107-A/80

Fixa o dia 7 de Dezembro do corrente ano para a eleição do Presidente da República

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1980-10-18 Conselho da Revolução Diário da República n.º 242/1980, Série I de 1980-10-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 491/80

Cria o quadro de oficiais técnicos de pessoal e apoio administrativo (TPAA), com os efectivos correspondentes aos quantitativos do actual quadro de oficiais do serviço geral da Força Aérea

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